Dor Invisível, Direitos Reais: Fibromialgia Ganha Reconhecimento Legal No final de julho/2025 foi promulgação da Lei Federal n° 15.176/2025.A nova Lei passa a reconhecer fibromialgia, fadiga crônica e dor regional como possíveis deficiências, contudo, esse reconhecimento não é simples e não é automático. A fibromialgia é uma condição crônica caracterizada por dores musculoesqueléticas difusas,
Ação revisional de crédito: como proteger seus direitos sem perder o acesso ao crédito bancário Muitas pessoas enfrentam dificuldades financeiras e, em determinados momentos, se veem obrigadas a questionar as condições de seus contratos bancários. A ação revisional de crédito surge como uma alternativa para quem busca corrigir abusos, como taxas de juros excessivas
TRT-2 reconhece nexo entre doença lombar e trabalho de professora A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) confirmou a condenação de uma escola a indenizar uma professora de educação infantil em razão de doença lombar agravada pela atividade profissional. A decisão baseou-se em prova pericial
Alteração de guarda: É possível? Quando um casal se separa, uma das decisões mais importantes envolve a guarda dos filhos. Em muitos casos, a definição da guarda parece definitiva, mas a verdade é que ela pode ser alterada a qualquer momento, sempre que houver uma justificativa relevante.É importante salientar que a mudança de guarda
BPC mais rigoroso em 2025 : Veja o que muda com o novo Decreto 12.534/2025 O Decreto 12.534/2025 alterou as regras para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Agora, o valor do Bolsa Família será considerado no cálculo da renda familiar per capita. O benefício, que é pago pelo INSS (Instituto Nacional do
Empregados demitidos após ajuizar ação contra banco serão reintegrados A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar um recurso do Banco do Brasil contra a reintegração de três advogados de Natal dispensados após terem ajuizado ações trabalhistas contra a instituição. Conforme a decisão, a rescisão contratual foi uma forma de retaliação ao exercício regular
TRT-2 anula carta de demissão de trabalhador com deficiência intelectual A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) confirmou sentença que declarou nulidade de desligamento de trabalhador com deficiência intelectual e a converteu em rescisão indireta. O profissional, que exercia função de ajudante operacional em uma empresa de bebidas, requereu a invalidade
Auxílio-Doença Sem Perícia Médica: Governo Volta Atrás e Amplia Prazo Para Até 60 Dias — Mas a Medida é Temporária Governo amplia temporariamente o prazo do auxílio por incapacidade sem perícia O governo federal voltou atrás em uma das medidas que visavam a redução de gastos da Previdência Social. A regra anterior havia limitado
Toda Criança Tem Direito à Creche: Saiba Como Garantir Esse Direito na Justiça Se você tentou matricular seu filho em uma creche pública e não conseguiu vaga, saiba que essa negativa da prefeitura pode ser contestada judicialmente. O acesso à educação infantil é um direito garantido pela Constituição Federal, e nenhuma criança pode ser
INSS é condenado por negar prorrogação de benefício para mulher com câncer É ilegal o indeferimento de prorrogação de benefício por incapacidade para pessoa debilitada em razão de tratamento de câncer. Com esse entendimento, o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana (BA) condenou o Instituto Nacional
