Uso de imagem não autorizada de professor leva à condenação de faculdade A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma faculdade de Teresina a indenizar um professor por danos morais e materiais. A instituição usou uma imagem do profissional sem a sua autorização em uma campanha publicitária às vésperas do início das
Contrato de PJ sem pessoalidade do serviço não gera vínculo empregatício A contratação de serviços por pessoas jurídicas não gera vínculo empregatício se não houver pessoalidade do serviço e subordinação. E o pagamento de benefícios como vale-refeição e convênio médico não gera o vínculo quando acordado entre as partes. Com esse entendimento, a 8ª
Auxiliar com funções de líder garante diferenças salariais por desvio de função A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a condenação de uma empresa do setor de infraestrutura rodoviária ao pagamento de diferenças salariais a um trabalhador que, contratado como auxiliar de serviços gerais, passou a exercer funções
O Que é a Reversão da Justa Causa? A justa causa é a penalidade máxima aplicada ao empregado que comete uma falta grave (prevista no Art. 482 da CLT), rompendo a confiança necessária para a manutenção do vínculo. A reversão ocorre quando o Poder Judiciário analisa o caso e conclui que a dispensa foi
Contrato assinado no exterior afasta vínculo empregatício no Brasil Celebrar contrato no exterior com uma empresa estrangeira impede o reconhecimento do vínculo empregatício com uma companhia brasileira, ainda que esta tenha recrutado o trabalhador. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) afastou o reconhecimento de vínculo
Empresa é condenada a indenizar por perguntas íntimas em entrevista admissional Perguntas sobre a intimidade sexual e outros temas ligados à privacidade durante entrevista de emprego evidenciam atitude abusiva do empregador, que ofende a integridade e a dignidade do candidato ao cargo, causando danos morais presumíveis. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma do
Função pastoral é vocacional e não atrai vínculo empregatício, diz TRT-24 A Consolidação das Leis do Trabalho é clara ao afirmar que não há vínculo de emprego entre entidades religiosas e pastores, mesmo que estes exerçam atividade de administração na instituição. Além disso, a função pastoral tem natureza estritamente vocacional. O entendimento é da 1ª Turma do
Por questão de saúde, TRT-15 autoriza prosseguimento de ação sobre pejotização A Constituição Federal assegura o direito à saúde e, dessa forma, não seria razoável paralisar o andamento de uma ação de um trabalhador com doença grave por causa da suspensão dos julgamentos sobre a pejotização em todo o país, por determinação do Supremo
Conduta inadequada e reprovável não basta para demissão por justa causa A demissão por justa causa, para ser válida, exige a comprovação robusta, pelo empregador, de falta grave tipificada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dessa maneira, a conduta inadequada e reprovável do empregado não basta para, isoladamente, autorizar a sanção. Com esse
Supremo suspende todos os processos do país que discutem 'pejotização' O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”. Esse tipo de contrato é comum em diversos setores,
