É ilegal novo morador pagar débitos deixados pelo inquilino anterior É ilegal e abusivo uma empresa condicionar a ligação dos serviços de água e esgoto ao pagamento de débitos de terceiros. Com esse entendimento, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba proibiu que a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) exigisse que um novo inquilino de um imóvel
Auxílio emergencial deverá ser declarado no Imposto de Renda 2021 Ao informar as regras para declaração de Imposto de Renda deste ano, a Receita Federal determinou que "o auxílio emergencial e o auxílio emergencial residual são considerados rendimentos tributáveis e devem ser declarados como tal na ficha de rendimentos
Busca e apreensão de veículo: após quantos meses o banco pode recolher meu carro? Com o atraso no pagamento das parcelas do financiamento, o banco ou instituição financeira pode ingressar com uma Ação de Busca e Apreensão para recolher o carro a fim de vendê-lo e abater o valor
Justiça socorre consumidora sufocada por dívidas com juros abusivos acima de 800% em SC Uma consumidora do Planalto Norte de Santa Catarina que contraiu e pagava regularmente seis contratos de empréstimo pessoal, com juros anuais entre 132% e 837%, vai ter limitação dessas taxas e também será ressarcida pelos valores abusivos pagos anteriormente nessas transações
Agilidade do pagamento por Pix vira aliada de golpistas Nova forma de transferência instantânea de dinheiro facilita operações, mas também os estelionatários; veja dicas de como se prevenir Com registros no Rio Grande do Sul desde 2017, o golpe do WhatsApp foi aperfeiçoado com o uso do Pix, novo sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central.
Está precisando de um empréstimo? Veja como se planejar antes O primeiro mês de janeiro está quase no fim, você está degolado em dívidas e os boletos de IPTU, IPVA, matrícula e material escolar não param de acumular em cima da mesa? Se sim, então você possui duas alternativas: ou monta um plano de
Coca-Cola é condenada a pagar indenização por vender bebida com larvas O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de um produto deve responder pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos de fabricação, independentemente da existência de culpa. Foi com esse entendimento que a 12ª Câmara Cível do
Caí em um golpe na Black Friday! O que devo fazer? A Black Friday é a data que marca o início das compras de Natal, vindo a ser realizada, no Brasil, comumente na última sexta-feira do mês de novembro! No presente ano a Black Friday ocorreu no dia 27
Consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor em dobro A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Com esse entendimento, a Corte
Dever de encaminhar produto com defeito à assistência técnica é do comerciante O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria dos votos, determinou que a responsabilidade de encaminhar o produto com defeito à assistência técnica, após o seu recebimento, é do comerciante que realizou a venda, mesmo passadas 72
