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TRT-9 multa construtora que não atingiu cota de 5% de empregados com deficiência Se uma empresa tem cem empregados ou mais, ao menos 5% de seus trabalhadores devem ser pessoas com deficiência (PcD) ou beneficiárias reabilitadas do INSS. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) negou recurso de

Por |2026-06-01T17:46:24-03:0026 de fevereiro de 2026|Trabalhista|

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Empresa de vigilância é obrigada a cumprir cota de aprendiz Por unanimidade, a 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) acatou recurso do Ministério Público do Trabalho e condenou a empresa de vigilância  a cumprir a cota de contratação de aprendizes do artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho,

Por |2024-09-25T11:22:17-03:0025 de setembro de 2024|Trabalhista|