A criminalização da homofobia e o direito à reparação civil Na última quinta-feira, dia 13 de junho, o STF decidiu que que o preconceito contra homossexuais e transexuais deve ser considerado um crime equivalente ao racismo. Tal pratica se enquadra na lei 7.716/89, a Lei Antirracismo. Essa Lei penaliza qualquer discriminação contra raça, cor, etnia,