Agora é obrigatória a presença de banheiro químico para pessoas com deficiência em eventos Em 13 de maio deste ano, foi sancionada a Lei 13.825/2019, que alterou a Lei nº 10.098/20, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Conforme dispõe