Morte de frentista contaminado com a Covid-19 é reconhecida como acidente de trabalho A morte de trabalhador, que exercia função essencial na pandemia, em razão da contaminação pela Covid-19 deve ser reconhecida como acidente de trabalho. O entendimento é da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias de Amazonas e Roraima,
Ação revisional de crédito: como proteger seus direitos sem perder o acesso ao crédito bancário Muitas pessoas enfrentam dificuldades financeiras e, em determinados momentos, se veem obrigadas a questionar as condições de seus contratos bancários. A ação revisional de crédito surge como uma alternativa para quem busca corrigir abusos, como taxas de juros excessivas
O triplo homicídio cometido pelo menino de 14 anos: ele será punido? Entenda a responsabilidade penal de menores de idade Recentemente, o Brasil se chocou com a notícia de um adolescente de 14 anos que tirou a vida dos pais e do irmão mais novo, dentro da própria casa, em São Paulo. O caso
Toda Criança Tem Direito à Creche: Saiba Como Garantir Esse Direito na Justiça Se você tentou matricular seu filho em uma creche pública e não conseguiu vaga, saiba que essa negativa da prefeitura pode ser contestada judicialmente. O acesso à educação infantil é um direito garantido pela Constituição Federal, e nenhuma criança pode ser
TRF-6 condena INSS a indenizar aposentada por descontos não autorizados Reter valores de benefício previdenciário sem verificar se o segurado autorizou os descontos configura negligência e gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região manteve a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e
Revisão de Juros para Microempreendedores e Microempresários As instituições financeiras têm incentivado cada vez mais os microempreendedores a adquirir crédito, oferecendo diversas e facilidades que podem ser tentadoras. Os bancos e cooperativas de crédito disponibilizam uma grande variedade de produtos financeiros para esse segmento, com a intenção de fomentar a economia. No entanto, um
Ministrar mesma disciplina em faculdade garante equiparação de salários A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) decidiu pela equiparação de salários entre um professor formado em filosofia e seus pares médicos que ministravam a mesma disciplina em um curso de medicina de Curitiba. Durante os sete anos em que trabalhou na instituição de
Gravação não autorizada é válida para provar dano pós-contratual, diz TST A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a gravação de uma ligação telefônica apresentada por uma vendedora para pedir indenização por dano pós-contratual a uma corretora de seguros de Cuiabá. Na gravação, o ex-empregador dava informações negativas sobre a trabalhadora
Demissão de gestante sem assistência é inválida mesmo que ninguém saiba da gravidez A falta de conhecimento da empregadora ou da própria empregada sobre a gravidez durante o contrato de trabalho não impede o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante. Mesmo nesses casos, são inválidos os pedidos de demissão sem que a empregada receba
Indulto de natal e saidinha de natal: Entenda as diferenças e seus efeitos no sistema penal O indulto é um tema importante no direito penal, especialmente no final de cada ano, quando o Indulto de Natal é frequentemente concedido pelo Presidente da República, gerando discussões sobre sua aplicação e seus efeitos. Esse benefício, que
