Revogação de benefício previdenciário deve seguir princípio da noventena A revogação de um benefício fiscal que altera a base de cálculo da contribuição previdenciária deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal, conhecido como noventena. A regra, prevista no artigo 195, parágrafo 6º, da Constituição, estabelece que novos tributos só podem ser cobrados a partir de 90
Supremo tem cinco votos por aposentadoria integral por doença grave O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a julgar, nesta quarta-feira (3/12), se o pagamento de aposentadoria por incapacidade causada por doença grave, contagiosa ou incurável deve ser feito de forma integral ou seguir a regra estabelecida pela reforma da Previdência (EC 103/2019). A discussão
Técnico de idiomas deve ser enquadrado como professor, decide TST A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um técnico de idiomas de uma escola de inglês de ser enquadrado como professor, com base na constatação de que exercia atividades típicas de docência. Com a decisão, ele passa a ter direito às
Você, que está devendo para o banco, acha mesmo que ele teve prejuízo? A maior parte das pessoas acredita que, quando um cliente deixa de pagar um empréstimo ou financiamento, o banco automaticamente sofre um grande prejuízo. Mas isso está longe da realidade. Os bancos seguem regras rígidas que determinam como devem lidar com
Imposto de Renda não incide sobre aposentadoria de quem mora no exterior A aposentadoria de quem mora no exterior é isenta de imposto de renda, de acordo com o Tema 1.174 do Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o juiz Sócrates Leão Vieira, do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal
Em que regime estão os presos de Tremembé? Entenda a progressão de regime no Brasil Introdução: a série Tremembé e o panorama penal A nova produção da plataforma Prime Video retrata a rotina do complexo prisional de Tremembé (SP), conhecido como “presídio dos famosos”, e traz ao foco do grande público figuras de grande
Sem vínculo, desconto em benefício previdenciário configura fraude, diz TJ-SC A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu a prática de fraude por uma associação de aposentados que fazia descontos mensais indevidos no benefício previdenciário de uma aposentada, sem qualquer vínculo jurídico associativo que justificasse as cobranças. O colegiado deu parcial provimento ao recurso
Por questão de saúde, TRT-15 autoriza prosseguimento de ação sobre pejotização A Constituição Federal assegura o direito à saúde e, dessa forma, não seria razoável paralisar o andamento de uma ação de um trabalhador com doença grave por causa da suspensão dos julgamentos sobre a pejotização em todo o país, por determinação do Supremo
Outubro e a Proteção Previdenciária: Saúde, Conscientização e Direitos Campanhas de Conscientização e Cuidados com a Saúde O mês de outubro é marcado por diversas campanhas de conscientização voltadas à saúde. Entre as mais conhecidas, destaca-se o Outubro Rosa, que tem como objetivo alertar a sociedade sobre a importância da prevenção e do diagnóstico
STF vai decidir se INSS incide sobre vale-transporte e auxílio-alimentação O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o valor descontado do empregado referente ao vale-transporte e ao auxílio-alimentação deve ser considerado remuneração e integrado à base de cálculo da contribuição previdenciária. A questão, tratada em recurso extraordinário com agravo, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.415) pelo Plenário virtual,
