Lei 14.385/2022 e a facilitação na troca de nome A Lei 14.385 entrou em vigor em meados de 2022. Essa mudança legal representa uma oportunidade significativa para pessoas de baixa renda que desejam corrigir ou adequar o seu nome, permitindo a conquista de sua identidade de forma mais acessível e desburocratizada. Com a promulgação
Juíza proíbe empresas de crédito de bloquear celular de inadimplentes Não é pertinente nem razoável retirar um bem essencial e fundamental do consumidor por conta do não pagamento de uma civil. Em caso de inadimplência, cabe ao credor utilizar os instrumentos jurídicos compatíveis com a natureza da dívida assumida. Esse foi o entendimento da
Descubra porque você não está conseguindo crédito - Como funciona o Serasa Score A concessão de crédito depende das políticas de cada Instituição Financeira e um dos critérios pode ser o Serasa Score, que é uma medida numérica que representa a pontuação do consumidor com base em determinados critérios e algoritmos específicos. O Score
Plano de saúde deve cobrir tratamento para síndrome de Down e lesão cerebral O fato de a síndrome de Down e a paralisia cerebral não estarem enquadradas na CID-10 F84 (transtornos globais do desenvolvimento) não afasta a obrigação de a operadora cobrir o tratamento multidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário com essas condições que
Apple deve indenizar cliente por venda casada de celular e carregador Considerando prática de venda casada, o 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA) determinou que a Apple restitua um cliente em R$ 159, equivalente ao preço de um carregador de celular. Isso porque, ao comprar o aparelho,
Câmara aprova PL que iguala salário entre homens e mulheres A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres quando exercerem atividades de igual valor ou mesma função. O empregador que descumprir a lei terá de pagar multa equivalente a dez vezes o valor do
Farmácia indenizará recém-nascido por erro em entrega de remédio A 6ª turma Cível do TJ/DF manteve, por unanimidade, a decisão que condenou, por danos morais, uma farmácia por ter entregado medicamento errado a um recém-nascido. No processo, a parte autora alegou que a criança havia acabado de sair da UTI depois de 51 dias internada
Autismo: reconhecimento, conscientização e respeito às leis ainda são desafios Leis desconhecidas para a maior parte da população, falta de conhecimento e de preparo para lidar com pessoas autistas: passados mais de 10 anos da Lei nº 12.764/2012, ainda há muito a caminhar em direção ao respeito e à inclusão de pessoas com Transtorno
Justiça obriga Amil a cobrir cirurgia para retirada de câncer no rim A juíza de Direito Fabiana Moares Silva, da 6ª vara Cível de Jaboatão dos Guararapes/PE, concedeu liminar que obriga a empresa de assistência médica Amil a cobrir cirurgia para retirada de câncer no rim de um beneficiário. A decisão da magistrada foi
Juiz condena Correios por extravio de documentos de dupla cidadania A autora receberá no total R$ 10.450,31 pelos danos materiais e morais sofridos. O juiz Federal substituto Flávio Antônio da Cruz, da 11ª vara de Curitiba/PR, condenou a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar R$ 10.450,31 em danos materiais e
