Assédio moral nas Forças Armadas é de competência do MPT, diz MPF Como não existe previsão legal sobre assédio moral na nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21), o Ministério Público Federal não possui legitimidade para investigar e processar gestores por improbidade administrativa, sob o fundamento de assédio moral de servidores. O Ministério Público
Banco terá de indenizar ex-gerente que sofreu assédio de subordinados A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a sentença que condenou um banco a indenizar um ex-gerente que sofreu assédio moral de subordinados. Segundo os autos, o autor da ação foi transferido para
Horas extras reconhecidas na Justiça não podem ser compensadas com gratificação A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um banco não pode usar acordo coletivo para compensar gratificação de função com horas extras já reconhecidas judicialmente. O colegiado, sob a relatoria do ministro José Roberto Freire Pimenta, entendeu que a cláusula da convenção
Empresas de cruzeiro são condenadas por exigir testes de HIV e drogas em admissão A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou duas empresas de cruzeiros a indenizar uma animadora infantil que trabalhou em navio por ter exigido exames de HIV e toxicológico na admissão. Para o colegiado, a exigência, além das humilhações
Empresa é condenada por pagar bônus a empregados que não aderiram a greve A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma fabricante de pneus por ter concedido uma bonificação extraordinária a empregados que não aderiram a uma greve ocorrida em junho de 2016. O colegiado considerou a conduta
Governo gaúcho é condenado subsidiariamente por verbas não pagas a auxiliar de cozinha A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve sentença da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre que condenou subsidiariamente o estado do Rio Grande do Sul por valores não pagos a uma auxiliar de cozinha
TRT-4 avança para recuperar acervo histórico do RS atingido pela enchente em 2024 A Justiça do Trabalho gaúcha está conduzindo o maior projeto de recuperação documental de sua história. O objetivo é recuperar e preservar o acervo de processos físicos do Arquivo Geral da instituição, severamente atingido pelas inundações de maio de 2024. Elas comprometeram cerca de
Atraso no pagamento de salário não gera danos morais, decide TRT-2 Por unanimidade de votos, a 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) reformou uma sentença para negar indenização por danos morais a um assistente comercial que recebeu seus salários com atraso. Para o colegiado, o trabalhador não
TRT-15 mantém justa causa de vigilante que postou vídeo machista durante trabalho A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve a justa causa aplicada a um trabalhador que atuava como vigilante terceirizado em uma agência bancária. O empregado postou, durante o horário de trabalho, com o uniforme e
Transtorno mental desenvolvido no trabalho garante estabilidade acidentária O empregado que se submete a tratamento psiquiátrico em função de transtorno desenvolvido por conta do trabalho tem direito a estabilidade acidentária e, portanto, deve ser indenizado caso seja demitido nesse período. Com esse entendimento, a juíza Marcelle Coelho da Silva, da 5ª Vara do Trabalho de São
