Cliente pode quitar financiamento em valor inferior ao contrato, decide TJ-SC Por considerar que o contrato tinha juros abusivos, a 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, que um homem pode fazer o pagamento das parcelas em valores inferiores aos pactuados. No caso concreto, o homem
Concessionária de água não pode cobrar débitos atrasados na fatura atual Empresa tem o direito de cobrar as dívidas atrasadas de consumidores, mas em faturas distintas da atual. Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes (RJ) proibiu a concessionária Águas do Paraíba de cobrar dos seus consumidores débitos de meses
Banco indenizará cliente por não cumprir acordo em caso de desemprego Contrato previa que, em caso de desemprego, o banco arcaria com seis meses de parcelas. O banco Santander foi condenado a indenizar uma cliente que foi inscrita indevidamente em órgãos de proteção ao crédito. A consumidora celebrou contrato que previa que, em caso
Banco indenizará idosa que sofreu descontos indevidos em benefício O juiz de Direito Marcelo Carlin, do 2º juizado especial Cível de Florianópolis/SC, condenou um banco ao pagamento de R$ 5 mil, a título de danos morais, a uma idosa que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O magistrado pontuou que o desconto mensal
Mulher será indenizada por não receber cartão merenda por sete meses A beneficiária teve de solicitar a lavratura de boletim de ocorrência, devido à notícia de que o cartão teria sido indevidamente ativado por outra pessoa. A 21ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou a Alelo a indenizar por danos morais beneficiária de
Uber deve indenizar consumidor por encomenda não entregue Para o colegiado, houve falha na prestação de serviço, visto que a empresa faz parte da cadeia de consumo como fornecedora de atividade de transporte de pessoas e bens. A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Uber do
Comprador que não transferir veículo pode ter que indenizar antigo proprietário É comum a compra e venda de veículos entre pessoas físicas, porém, e não raro, é deixado de cumprir algumas regrinhas da legislação brasileira, tal como a não realização da transferência de propriedade junto ao Detran do Estado. Cuidado! Não efetivar a transferência
Danos morais: Banco indenizará idosa por empréstimo fraudulento A consumidora receberá R$ 5 mil de reparação. Banco terá de indenizar consumidora idosa em danos morais por efetuar o depósito de empréstimo não requisitado por ela. Decisão é da 25ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao fixar o valor em R$ 5 mil. Trata-se
Caxias Do Sul tem um terço da população inadimplente. Veja o que pode ser feito Caxias Do Sul tem um terço da população inadimplente, conforme dados do CDL. Isso totaliza mais de 145 mil pessoas com dívidas em atraso em pelo menos uma conta. Essas dívidas são em média de R$ 3.748,12. No Brasil,
STJ mantém multa de R$ 254 mil ao Facebook por demora na reativação de página do Instagram A 4ª turma do STJ manteve acórdão do TJ/SP que condenou o Facebook a pagar multa acumulada de R$ 254 mil em razão da demora no cumprimento de ordem judicial para reativação de um perfil na rede
