Os Direitos Trabalhistas do Empregado Doméstico Com o advento da Constituição Federal de 1988, vigente até os dias atuais, aos empregados domésticos somente foram assegurados os direitos trabalhistas previstos no parágrafo único do artigo 7º, conforme redação seguinte: Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII,
Reforma Trabalhista: entenda o trabalho intermitente Um dos assuntos que está em voga no cenário brasileiro é a reforma trabalhista, sob o pacote do Projeto de Lei nº. 6.787/2016, com seus diversos e polêmicos temas. Temos o trabalho intermitente como um dos principais focos, principalmente pela bancada da oposição do governo atual, tendo em vista
Alíquota diferenciada de contribuição previdenciária: dona de casa de baixa renda A Lei 12.470/2011 trouxe importantes alterações na Lei 8.212/91, que trata do Plano de Custeio da Previdência Social, e assegurou para o facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente à família de
Regimes de bens no Casamento Civil Inicialmente, apesar de parecer óbvio, devemos esclarecer que o regime de bens adotado passa ter vigorar a partir da data do casamento, sendo admissível sua modificação se ambos os cônjuges estiverem de acordo, mediante pedido e autorização judicial. O Código Civil Brasileiro traz 4 (quatro) tipos de regimes de
7 pontos da Reforma Trabalhista Entenda 7 pontos importantes da Reforma Trabalhista.
Direito do Consumidor - Produto com defeito/Troca de produto O advogado Jéferson Preto (OAB/RS 106.171) esclarece as dúvidas do consumidor: 1) "Comprei uma geladeira na loja e quando fui ligar em casa ela não resfriava. Qual o prazo que a loja tem para troca-la?" 2)"E no caso de eu comprar um sapato, e depois que
Medida Provisória n° 767/2017 modifica regras para concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez A Medida Provisória 767/2017 editada em 06 de janeiro de 2017 traz novas regras para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez resgatando, assim, as alterações constantes na Medida Provisória 739/2016, que teve sua vigência encerrada em
Veja como não perder a qualidade de segurado do INSS Situação recorrente na Previdência Social é o indeferimento dos benefícios devido à perda da qualidade de segurado. Isso porque, poucas pessoas sabem, mas a legislação exige como um dos requisitos para a concessão dos benefícios a comprovação da manutenção da qualidade de segurado, quando
Após decisão do STF sobre o tema, o companheiro equipara-se ao cônjuge na partilha de bens Afastadas as diferenças entre a sucessão do companheiro e do cônjuge pelo STF. E agora como fica? Primeiro importante esclarecer que o companheiro (a), assim como o cônjuge, tem direito a meação, ou seja, garantida metade dos bens que
A nova Lei 13.352/16, estabelece diretrizes para regulamentar o trabalho dos profissionais nos Salões de Beleza. As novas regras atingem não só os cabeleireiros, mas também barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador, conforme o Art. 1º-A do texto legal. No início deste ano, entrou em vigor a lei que estabelece novas diretrizes para regulamentar
