Dia do Orgulho LGBTI: Conheça os direitos conquistados

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Mundialmente o dia 28 de junho é conhecido como o Dia do Orgulho LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas intersex). Esse dia se tornou um marco quando, em 28 de junho de 1969, as pessoas que frequentavam o bar Stonewall Inn, em Nova York, um local de frequentado até hoje por gays, lésbicas e trans, reagiram a uma série de batidas policiais que eram realizadas ali.

A igualdade de direitos, independente da orientação sexual ou identidade de gênero, foi abordada, primeiramente, pela Declaração Universal do Direitos Humanos de 1948. Nela, é garantida a igualdade, dignidade e direitos como inerente a todos os seres humanos. A Constituição Federal de 1988, consigna como princípio fundamental a igualdade ou não-discriminação, em seu artigo 5º, segundo o qual “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.

Apesar de tais amparos, passados mais de 50 anos do episódio de Nova York, o público LGBTI ainda enfrenta diversos preconceitos e trava lutas diárias para ter seus Direitos assistidos.

Direitos específicos do público LGBTI

Recentemente, o STF derrubou a restrição que existia quanto a doação de sangue por homossexuais. Na votação, a maioria dos Ministros votou por tornar inconstitucional a proibição de tal doação e ainda considerou as regras da Anvisa e do Ministério da Saúde quanto a tal tema, como discriminatórias.

Esse não é o único direito específico do público LGBTI amparado pela legislação e jurisprudência brasileira atual. A seguir apresentamos alguns desses direitos:

1) A criminalização da homofobia: em decisão do STF, a homofobia foi equiparada ao racismo. Tal pratica foi enquadrada na Lei 7.716/1989, a Lei Antirracismo.

2) Casamento de homoafetivos: conforme resolução 175 do CNJ, os cartórios do Brasil não podem se recusar a celebrar casamentos civis de pessoas do mesmo sexo ou a transformação de união homoafetiva em casamento civil.

3) Adoção de crianças por casais homoafetivos: em decisão do STF, ADI 4277/ADPF 132, foi entendido que não existe qualquer impedimento em decorrência de orientação sexual de adotantes, quando estes preenchem todas as condições legais para adoção.

4) União Homoafetiva é entidade familiar: também em decisão do STF, ficou determinado que questões quanto a união homoafetiva devem ser pautadas pelos mesmos preceitos das demais entidades familiares.