Contrato nulo não impede recebimento de salário e FGTS pelo serviço prestado A irregularidade da contratação não permite ao poder público deixar de remunerar o serviço prestado, embora o contrato nulo impeça o reconhecimento dos demais direitos decorrentes de um contrato válido. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da
Prometer e cancelar contratação sem justificativa plausível gera danos morais A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reconheceu, por unanimidade, o direito de uma trabalhadora à indenização por danos morais ao concluir que uma empresa gerou uma legítima expectativa de contratação e, poucos dias antes da data prevista para
Atuação como pastor durante licença médica valida demissão por justa causa O exercício de atividades extralaborais públicas e presenciais durante licença médica, obtida por meio de atestado, caracteriza falta grave e valida a dispensa por justa causa. Com base neste entendimento, a juíza do Trabalho substituta Isabela Parelli Haddad Flaitt, da 2ª Vara do
Uso de imagem não autorizada de professor leva à condenação de faculdade A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma faculdade de Teresina a indenizar um professor por danos morais e materiais. A instituição usou uma imagem do profissional sem a sua autorização em uma campanha publicitária às vésperas do início das
Contrato de PJ sem pessoalidade do serviço não gera vínculo empregatício A contratação de serviços por pessoas jurídicas não gera vínculo empregatício se não houver pessoalidade do serviço e subordinação. E o pagamento de benefícios como vale-refeição e convênio médico não gera o vínculo quando acordado entre as partes. Com esse entendimento, a 8ª
Quando o trabalho adoece: O nexo causal e os direitos do trabalhador No cenário jurídico brasileiro, o Direito do Trabalho é regido por um princípio fundamental: o Princípio da Primazia da Realidade. Ele estabelece que, em uma disputa judicial, o que de fato aconteceu no dia a dia da prestação de serviços tem muito
Demissão de trabalhador que move ação contra a empresa gera danos morais Ao demitir um trabalhador logo depois do ajuizamento de uma ação trabalhista, a empresa adota conduta discriminatória na tentativa de inibir o exercício do direito de ação, atingindo a dignidade e a liberdade de acesso à Justiça do empregado. Com esse fundamento,
Pequena perda da capacidade de trabalho não afasta indenização, afirma TST Para a garantia do direito à indenização por danos materiais em razão da redução da capacidade de trabalho, é irrelevante a constatação de um baixo percentual da perda, que a atividade não seja a única causa do problema e que o trabalhador possa exercer outras
Sindicato só deve pagar honorários de ação civil pública se agir de má-fé Apesar de custas e honorários advocatícios, em regra, serem devidos pela mera sucumbência na Justiça do Trabalho, nas ações civis públicas propostas por sindicatos esses pagamentos só são devidos se eles agirem de má-fé. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do
Empresa deve indenizar pescador que sobreviveu a naufrágio e desenvolveu danos psíquicos A ausência de culpa pessoal do empregador não afasta sua responsabilidade pelos atos praticados por empregados no exercício de suas funções. O patrão tem o dever de reparar os danos, independentemente da autoria da ação, quando a atividade desenvolvida expuser o trabalhador
