INSS pode estabelecer teto de juros do consignado de aposentados, decide STF A atuação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) na fixação do teto de juros do consignado dos aposentados não reorganiza o sistema financeiro nacional nem altera a competência institucional do Conselho Monetário Nacional
Auxiliar com funções de líder garante diferenças salariais por desvio de função A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a condenação de uma empresa do setor de infraestrutura rodoviária ao pagamento de diferenças salariais a um trabalhador que, contratado como auxiliar de serviços gerais, passou a exercer funções
Submeter trabalhadores a reuniões de cunho eleitoral configura assédio A jurisprudência trabalhista condena a prática de assédio moral e eleitoral no âmbito das relações de trabalho, reconhecendo o dever de indenizar o abalo moral sofrido pelo trabalhador. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a
Em situação excepcional, trabalhador pode mover ação no lugar onde mora Em situações excepcionais, o trabalhador pode ajuizar uma ação trabalhista no local onde mora, mesmo que a empresa não tenha atuação nacional. A medida é possível quando ficar demonstrado que levar o processo ao local previsto como regra pela legislação inviabilizaria ou tornaria
Empresa indenizará por dispensar trabalhadora com medida protetiva; agressor trabalhava no local Empregada foi demitida após solicitar mudança de horário para que ordem de distanciamento contra ex-companheiro fosse cumprida. A 3ª turma do TST elevou de R$ 10 mil para R$ 30 mil indenização por danos morais a copeira demitida depois de comunicar à
Falta de aviso formal ao RH não afasta direito A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve o direito à indenização de um bancário que teve a licença-paternidade negada depois do nascimento de seu filho. O banco alegou que o empregado não apresentou a certidão de nascimento nem comunicou oficialmente o nascimento do
Passar demandas para empregado em licença médica configura danos morais A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve por unanimidade a condenação de uma empresa de apoio à educação ao pagamento de indenização por danos morais a uma trabalhadora que foi acionada durante o seu período de afastamento médico. Para o colegiado,
INSS negou seu benefício? Descubra como recorrer e receber todos os valores atrasados Ter um benefício negado pelo INSS é uma situação mais comum do que muitas pessoas imaginam. A negativa pode acontecer em pedidos de aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-maternidade, auxílio reclusão, pensão por morte e até no BPC/LOAS, que atualmente são feitos via
O Que é a Reversão da Justa Causa? A justa causa é a penalidade máxima aplicada ao empregado que comete uma falta grave (prevista no Art. 482 da CLT), rompendo a confiança necessária para a manutenção do vínculo. A reversão ocorre quando o Poder Judiciário analisa o caso e conclui que a dispensa foi
Categoria profissional reflete a atividade exercida, não a nomenclatura contratual Os efeitos jurídicos da relação de emprego são determinados pela realidade das funções desempenhadas pelo empregado, contexto que independe do nome dado ao cargo ou da atividade-fim do empregador. Com base nesse entendimento unânime, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho enquadrou na categoria de
