Lei do Superendividamento: Como funciona? No dia 02/07/2021, entrou em vigor a chamada Lei do Superendividamento, a Lei 14.181/2021, que acrescentou diversos artigos ao Código de Defesa do Consumidor, para tentar reduzir o número de brasileiros em situação de superendividamento e prevenir que outros entrem em tal situação. Inicialmente,
Banco é condenado a restituir idoso vítima de golpe em empréstimo, decide TJ-SP As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - conforme prevê a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. A partir dessa premissa, a 22ª Câmara de
Julgamento da Revisão da Vida Toda será concluído pelo STF em agosto A partir de agosto, após o recesso, o Supremo Tribunal Federal concluirá o julgamento da Revisão da Vida Toda. Até o momento, a votação dos Ministros do STF no plenário virtual está empatada em 5x5 e o
Larvas em macarrão instantâneo geram direito a indenização por danos morais A presença de larvas em um alimento o torna impróprio para o consumo e faz surgir direito a indenização por danos morais. Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé da Comarca de São Paulo condenou uma fabricante de macarrão instantâneo ao
Auxílio inclusão: veja se você tem direito a receber o benefício O auxílio inclusão é um benefício que já estava previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Com Deficiência, Lei 13.146/2015 em seu artigo 94. Contudo, somente com a Lei 14.176 de 22 de junho de 2021 houve sua
Juíza reverte dispensa discriminatória e condena empresa a indenizar transgênero Ainda que o empregado não seja estável, deve ser declarada abusiva — e, portanto, nula — a sua dispensa quando implique a violação de algum direito fundamental, devendo ser assegurada prioritariamente a reintegração do trabalhador. Com base nesse entendimento, a juíza Jaeline Boso Portela
Juíza condena instituição a indenizar aluna por demora na entrega do diploma O IDEA - Instituto de Desenvolvimento Educacional Avançado - foi condenado pela juíza da 1ª Vara Cível da Comarca do Gama, no Distrito Federal, a indenizar uma aluna pela demora na entrega do seu diploma de graduação.
Descobri minha gravidez durante meu contrato de experiência. A empresa pode me mandar embora? Antes de responder esta pergunta é importante entender o que é o contrato de experiência. A modalidade de contrato de experiência é por prazo determinado, com possibilidade de apenas uma prorrogação, não podendo ultrapassar o período total de 90 dias.
Empresa deverá pagar R$30 mil por assédio sexual praticado por gerente A responsabilidade do empregador por ato ilícito de seu empregado perante terceiro é sempre objetiva, conforme decisão da 2ª Vara do Trabalho de Toledo (PR). Na sentença, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais a ex-funcionária assediada
Novos prazos para conclusão dos pedidos de benefícios do INSS A Lei de Processos Administrativos estipula um prazo de 30 dias para a conclusão dos pedidos de benefícios, admitida a prorrogação por igual período, caso o INSS justifique a necessidade. Logo, o prazo máximo para a análise do direito
