Pai solo consegue aumentar licença-paternidade de 30 para 180 dias A 1ª turma Cível do TJ/DF manteve, por unanimidade, decisão que concedeu a pai solo o direito a extensão de licença paternidade de 30 para 180 dias, descontado o período já usufruído. O pai é bombeiro militar do DF, solteiro, e adotou uma criança recém-nascida, em
ANS incluiu teste rápido para detecção da Covid-19 no rol de coberturas obrigatórias A diretoria colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou, no início da noite desta quarta-feira (19/01), em reunião extraordinária, a inclusão do exame teste rápido para detecção de antígeno SARS-CoV-2 (Covid-19), no rol de coberturas obrigatórias para beneficiários de
Banco terá que indenizar consumidora por débitos em cartão roubado Por falta de cautela da empresa, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba aumentou para R$ 6 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga por uma instituição financeira a uma consumidora que teve seu cartão de crédito
Juíza condena Facebook a indenizar vítimas de golpe via WhatsApp Responsável pelo serviço de mensagens instantâneas WhatsApp, o Facebook responde objetivamente pelos danos causados aos seus usuários que tenham sido enganados por fraudadores. Com esse entendimento, a juíza Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou a empresa
Juíza determina redução de jornada para mãe cuidar do filho com paralisia cerebral O artigo 8º da CLT autoriza o julgamento com base em princípios e normas gerais de direito, analogia e jurisprudência. Assim, diante da ausência de previsão legal expressa sobre a possibilidade de redução de jornada para assistência a filho portador de deficiência, o dispositivo pode
TJ-DF condena hospital por cobrar por consulta médica de retorno A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve sentença que condenou um hospital a indenizar um paciente em R$ 3 mil, por danos morais. Isso porque a instituição cobrou por uma consulta médica de retorno. Segundo os autos, o homem foi
Apple deverá indenizar cliente por bloqueio indevido na nuvem Uma empresa de tecnologia não pode bloquear o acesso de um cliente e não oferecer suporte para que ele recupere a conta. Tal ato é passível de indenização. A partir desse entendimento, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) condenou a Apple
Atestado Médico: Quando posso me ausentar sem prejuízo salarial? Se você se pergunta como funciona o abono a falta justificada, saiba que a legislação trabalhista regulamenta as situações em que o empregado pode se ausentar do trabalho sem prejuízo de sua remuneração mensal e reflexos, conforme abaixo se vê: Art. 473 - O empregado poderá
Diferença entre a guarda compartilhada e a guarda alternada Em 22 de dezembro de 2014 foi promulgada a Lei 13.058/2014 que alterou os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil, para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação como a prioritária nos processos que envolvam a determinação de
O que é inventário e quando fazer? Quando um parente falece e deixou bens, o inventário é o procedimento onde ocorre o levantamento de todos bens, direitos e obrigações deixadas pela pessoa que faleceu. É um procedimento obrigatório, pois ele é necessário para realizar a partilha da herança entre os herdeiros. Quais os tipos
