TJ-SP condena plano de saúde ao custeio de medicamento fora da lista da ANS Impedir que consumidores de planos de saúde tenham acesso a métodos de tratamento mais eficientes, por não estarem previstos na lista da Agência Nacional de Saúde, caracteriza abusividade e desrespeita o Código de Defesa do Consumidor. Esse foi o entendimento do Tribunal de
Profissionais da saúde expostos ao coronavírus recebem adicional de 40% Os efeitos danosos da Covid-19 são notórios e é patente a gravidade do risco a que estão sujeitos os profissionais da saúde, razão pela qual os trabalhadores que estão na linha de frente do combate à doença fazem por merecer adicional de insalubridade de 40%,
Dívida com o condomínio? Saiba quais são seus direitos e deveres nesta situação Nos dias de hoje, qualquer pessoa conhece ou mora em edifício condominial. Esta opção de moradia promove muitos benefícios, mas também gera alguns deveres, a exemplo do pagamento das despesas do condomínio, a “famosa” taxa condominial.
Como fazer a Carteira de Trabalho digital A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço. Visando modernizar o acesso às informações dos vínculos de emprego do trabalhador, o Governo Federal lançou ainda em 2017
Gravidez após falha médica é passível de indenização As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com base no estabelecido pelo artigo
Há direito a pensão por morte em união homoafetiva? Diante da evolução das mudanças sociais, principalmente as que estão ligadas às relações afetivas que formam um núcleo familiar, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a reconhecer a legitimidade na união homoafetiva e o direito ao benefício de
Justiça decide que recusa de exame de DNA induz paternidade por juris tantum Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. Esse entendimento foi reiterado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a respeito da convocação de parentes para investigação de paternidade. Recentemente, a Corte julgou
Linhas telefônicas não estão funcionando? Você pode ter direito a indenização Ao longo dos anos, o serviço de telefonia tem sido um dos principais alvos de reclamações nos órgãos de defesa do consumidor, bem como de ações judiciais tendo em vista os vícios na qualidade do serviço e as
Serasa deve indenizar por divulgar números de telefone de consumidor A permissão legal do tratamento de dados pessoais para proteção ao crédito sem consentimento do interessado não exime a empresa de fornecer o tratamento adequado aos dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Dessa forma, a 7ª Vara Cível de São José
Novas medidas trabalhistas em 2021: MP 1.046 Desde o ano passado estamos enfrentando dificuldades provocadas pela pandemia originada pelo coronavírus, principalmente na esfera das relações trabalhistas. Vivenciamos tempos em que muitos empregados tentam sobreviver sem seus sustentos mensais e, no outro lado, muitos empregadores sem capital para contornar as
