Mercado Livre indenizará consumidor por compra não entregue A plataforma não prestou assistência ao consumidor que não recebeu o produto e assim deverá pagar indenização por danos morais estipulada em R$ 10 mil. Mercado Livre indenizará em R$ 10 mil consumidor por compra não entregue. O homem comprou um refrigerador e não recebeu o
Latam indenizará empregada que recebia menos que homens no mesmo cargo A desembargadora relatora Mércia Tomazinho, do TRT-2, classificou a atitude da empresa como "grave e discriminatória". A 3ª turma do TRT da 2ª região manteve sentença que condenou a TAM Linhas Aéreas a indenizar por danos morais uma empregada que recebia 28% a
Mulher será indenizada por ter casa filmada por câmeras da vizinha O exercício do direito à propriedade não pode desaguar em abuso, a ponto de violar a intimidade daqueles que residem em imóveis vizinhos. Essa ponderação fundamentou acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Bahia que manteve sentença que
TST: Gerente contratada como PJ consegue reconhecer vínculo com banco Colegiado considerou que todos os elementos do vínculo de emprego restaram preenchidos. O TST, por unanimidade, negou provimento ao recurso de um banco para manter na íntegra a decisão proferida pelo TRT da 15ª região que reconheceu o vínculo de emprego entre uma gerente
Concessionária de água não pode cobrar débitos atrasados na fatura atual Empresa tem o direito de cobrar as dívidas atrasadas de consumidores, mas em faturas distintas da atual. Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes (RJ) proibiu a concessionária Águas do Paraíba de cobrar dos seus consumidores débitos de meses
Hospital público deve garantir acompanhante a todas as gestantes Toda mulher tem direito à presença de um acompanhante durante o trabalho de parto, o parto e o pós-parto. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeira instância que obriga um hospital do
Comprador que não transferir veículo pode ter que indenizar antigo proprietário É comum a compra e venda de veículos entre pessoas físicas, porém, e não raro, é deixado de cumprir algumas regrinhas da legislação brasileira, tal como a não realização da transferência de propriedade junto ao Detran do Estado. Cuidado! Não efetivar a transferência
"Vira homem": Trabalhador vítima de homofobia será indenizado A 10ª turma do TRT da 3ª região reformou sentença e condenou a Companhia Brasileira de Trens Urbanos de BH ao pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador que sofria homofobia no ambiente de trabalho. O trabalhador foi admitido em 2017, no cargo de
Atestado Médico: Quando posso me ausentar sem prejuízo salarial? Se você se pergunta como funciona o abono a falta justificada, saiba que a legislação trabalhista regulamenta as situações em que o empregado pode se ausentar do trabalho sem prejuízo de sua remuneração mensal e reflexos, conforme abaixo se vê: Art. 473 - O empregado poderá
Portal do INSS muda de endereço O portal externo do INSS será migrado para o portal único do Governo Federal “gov.br” nesta sexta-feira (23). O novo endereço para acessar todos os conteúdos será https://www.gov.br/inss. Durante dois meses, o antigo portal estará disponível no endereço: antigo.inss.gov.br para ajustes que se fizerem necessários. Gov.Br – O Portal
