Aprovado o retorno das gestantes ao trabalho presencial: veja exceções Foi aprovada pelo Presidente de República, e publicada, no último dia 10 de março, a Lei 14.311, que altera a Lei 14.151/2020, que regulava o afastamento da empregada gestante, e trazia as orientações que os empregadores deveriam seguir. Com esta alteração, foi autorizado o
Trabalhador exposto a revista íntima será indenizado por empresa A 5ª câmara do TRT da 15ª região, por unanimidade, confirmou sentença que condenou uma empresa do ramo de certificação digital a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais após exceder o poder diretivo e por violar a dignidade de um trabalhador durante
Empregado que ganhou viagem para Dubai e foi demitido será indenizado A 1ª turma do TRT da 18ª região condenou uma empresa de telefonia por demitir gerente que havia ganhado um prêmio por produtividade: uma viagem para Dubai. O colaborador não chegou a usufruir do prêmio, pois foi dispensado antes. Para o Tribunal trabalhista,
Fui demitido e a empresa não pagou meus direitos, e agora? Primeiramente, salienta-se que as verbas rescisórias são aquelas garantidas pela lei ao trabalhador após o encerramento do seu contrato de trabalho. As principais verbas rescisórias são: Aviso Prévio, Férias Vencidas + 1/3 constitucional, Férias Proporcionais + 1/3 constitucional, Multa de 40% sobre o
Pai solo consegue aumentar licença-paternidade de 30 para 180 dias A 1ª turma Cível do TJ/DF manteve, por unanimidade, decisão que concedeu a pai solo o direito a extensão de licença paternidade de 30 para 180 dias, descontado o período já usufruído. O pai é bombeiro militar do DF, solteiro, e adotou uma criança recém-nascida, em
Juíza determina redução de jornada para mãe cuidar do filho com paralisia cerebral O artigo 8º da CLT autoriza o julgamento com base em princípios e normas gerais de direito, analogia e jurisprudência. Assim, diante da ausência de previsão legal expressa sobre a possibilidade de redução de jornada para assistência a filho portador de deficiência, o dispositivo pode
Atestado Médico: Quando posso me ausentar sem prejuízo salarial? Se você se pergunta como funciona o abono a falta justificada, saiba que a legislação trabalhista regulamenta as situações em que o empregado pode se ausentar do trabalho sem prejuízo de sua remuneração mensal e reflexos, conforme abaixo se vê: Art. 473 - O empregado poderá
Encerramento de atividades não isenta fábrica de indenizar empregada acidentada Em face do caráter social do qual se reveste a estabilidade decorrente de acidente de trabalho, esta prevalece, resolvendo-se em perdas e danos, mesmo no caso de encerramento das atividades da empresa. Com base nessa premissa, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho
McDonald's deve pagar tíquete de alimentação e respeitar piso salarial Devido às previsões de convenções coletivas e à falta de impugnações específicas, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da rede de fast food McDonald's ao pagamento de tíquete de alimentação a seus funcionários, além da garantia de salário conforme o piso. Em uma
Conheça a Lei Estatuto do Índio e a proteção ao trabalho Em época de decisões em virtude do chamado Marco Temporal, que trata a respeito da regularização e demarcação de terras indígenas em verificação a Constituição Federal de 1988, é importante lembrar que os índios têm atenção especial em nosso ordenamento jurídico. A Lei
