TRF-6 condena INSS a indenizar aposentada por descontos não autorizados Reter valores de benefício previdenciário sem verificar se o segurado autorizou os descontos configura negligência e gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região manteve a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e
Revisão de Juros para Microempreendedores e Microempresários As instituições financeiras têm incentivado cada vez mais os microempreendedores a adquirir crédito, oferecendo diversas e facilidades que podem ser tentadoras. Os bancos e cooperativas de crédito disponibilizam uma grande variedade de produtos financeiros para esse segmento, com a intenção de fomentar a economia. No entanto, um
Ministrar mesma disciplina em faculdade garante equiparação de salários A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) decidiu pela equiparação de salários entre um professor formado em filosofia e seus pares médicos que ministravam a mesma disciplina em um curso de medicina de Curitiba. Durante os sete anos em que trabalhou na instituição de
Gravação não autorizada é válida para provar dano pós-contratual, diz TST A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a gravação de uma ligação telefônica apresentada por uma vendedora para pedir indenização por dano pós-contratual a uma corretora de seguros de Cuiabá. Na gravação, o ex-empregador dava informações negativas sobre a trabalhadora
Demissão de gestante sem assistência é inválida mesmo que ninguém saiba da gravidez A falta de conhecimento da empregadora ou da própria empregada sobre a gravidez durante o contrato de trabalho não impede o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante. Mesmo nesses casos, são inválidos os pedidos de demissão sem que a empregada receba
Indulto de natal e saidinha de natal: Entenda as diferenças e seus efeitos no sistema penal O indulto é um tema importante no direito penal, especialmente no final de cada ano, quando o Indulto de Natal é frequentemente concedido pelo Presidente da República, gerando discussões sobre sua aplicação e seus efeitos. Esse benefício, que
Ação revisional empresarial – Empréstimo para capital de giro Capital de giro O capital de giro é a base para manter a empresa, englobando recursos essenciais como dinheiro, crédito e estoque. Esses ativos garantem a liquidez necessária para a operação, permitindo que a empresa pague fornecedores, mantenha estoques, realize vendas a prazo e cumpra
Os direitos do trabalhador no segundo turno das eleições: Garantias e proteções legais O direito ao voto é um dos pilares da democracia e, no ambiente de trabalho, precisa ser garantido aos trabalhadores. Mesmo que o contrato de trabalho preveja a obrigação de prestar serviços, o direito ao voto prevalece, e os empregadores não
Quem recebe BPC/LOAS pode contribuir para o INSS? Uma dúvida rotineira entre os beneficiários do BPC/LOAS diz respeito à possibilidade de verter contribuições para o INSS, enquanto estiver em gozo do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). De antemão, antecipamos que sim, é possível receber o BPC/LOAS e contribuir para o INSS, para garantir proteção
STM condena nora que casou com sogro major por fraude previdenciária O Superior Tribunal Militar voltou a apreciar, nesta quinta-feira (15/8), mais uma ação penal envolvendo crime de fraude previdenciária, com prejuízo ao sistema de pensão do Exército Brasileiro. Novamente, o caso envolve uma nora que se casou com seu sogro para herdar a
