Entendendo o Habeas Corpus: Um direito de todos No Brasil, o habeas corpus é um dos instrumentos jurídicos mais importantes para proteger a liberdade dos cidadãos. Ele é garantido pela Constituição Federal e pode ser solicitado por qualquer pessoa que esteja sofrendo ou correndo risco de sofrer uma restrição ilegal à sua liberdade. Neste
Chuvas e enchentes no RS: Saque Calamidade FGTS como alívio financeiro A Caixa Econômica Federal passou a disponibilizar o saque calamidade do FGTS, opção disponível para trabalhadores celetistas residentes em áreas afetadas por desastres naturais, como as chuvas e enchentes que assolam o estado do Rio Grande do Sul. A medida foi autorizada pelo
Regime de Separação Obrigatória de Bens no Casamento: Entenda suas implicações jurídicas O casamento é uma instituição que envolve não apenas aspectos emocionais e afetivos, mas também implicações legais significativas. Um desses aspectos é o regime de bens adotado pelos cônjuges, que determina como serão administrados os bens durante o matrimônio e em caso
Facebook deve indenizar por não bloquear perfil que aplicava golpes pelo WhatsApp Falha na prestação de serviços e violação de direitos de personalidade geram dever de indenizar, segundo a Turma Recursal do Colégio Recursal de Santa Adélia (SP), que condenou o Facebook por não cumprir a ordem de bloqueio de um contato telefônico que
Protegendo seus Direitos: Um Guia Contra Práticas Abusivas na Relação de Consumo No cenário complexo das relações de consumo, por vezes os consumidores de baixa renda são alvo de práticas abusivas por parte de fornecedores. Este artigo visa esclarecer e empoderar você, consumidor, sobre seus direitos, destacando as práticas abusivas mais comuns e fornecendo
Mãe com filho pequeno ou com deficiência tem prioridade em teletrabalho O artigo 75-F da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante a prioridade de alocação de vagas que possam ser desempenhadas em trabalho remoto a empregados que tenham filhos de até quatro anos de idade. Ao mesmo tempo, o artigo 7º da Lei
Plano deve indenizar por recusa de cirurgia mesmo após autorização prévia Considerando que a recusa se mostrou abusiva e indevida, o juiz Flavio Augusto Martins Leite, da 24ª Vara Cível de Brasília, determinou que uma operadora de plano de saúde pague mais de R$ 181 mil para reembolsar e indenizar por danos morais uma
Aumento não esperado em valor de mensalidade justifica indenização A privação da continuidade em um curso por irregularidade na conduta da instituição de ensino ultrapassa o mero inadimplemento contratual e repercute no estado emocional do estudante, devido à interrupção do projeto de carreira profissional. Assim, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de
Corpo estranho em garrafa d'água dentro da validade gera dever de indenizar A presença de corpo estranho flutuando dentro de uma garrafa d'água que se encontra dentro do prazo de validade mostra elemento nocivo à segurança alimentar do consumidor e grande potencial danoso. Com isso, há o dever de indenizar. Com esse entendimento, a
Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro: O que você precisa saber sobre o limite de pontuação Inicialmente, cabe esclarecer que o Código de Trânsito Brasileiro rege o tráfego de veículos e a conduta dos condutores no Brasil, desempenhando um papel extremamente relevante na segurança nas estradas e nas cidades, refletindo diretamente na vida de
