TJ-DF condena hospital por cobrar por consulta médica de retorno A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve sentença que condenou um hospital a indenizar um paciente em R$ 3 mil, por danos morais. Isso porque a instituição cobrou por uma consulta médica de retorno. Segundo os autos, o homem foi
Apple deverá indenizar cliente por bloqueio indevido na nuvem Uma empresa de tecnologia não pode bloquear o acesso de um cliente e não oferecer suporte para que ele recupere a conta. Tal ato é passível de indenização. A partir desse entendimento, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) condenou a Apple
Encerramento de atividades não isenta fábrica de indenizar empregada acidentada Em face do caráter social do qual se reveste a estabilidade decorrente de acidente de trabalho, esta prevalece, resolvendo-se em perdas e danos, mesmo no caso de encerramento das atividades da empresa. Com base nessa premissa, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho
Oficina e seguradora devem indenizar motorista por demora no conserto A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal manteve a sentença que condenou, por danos morais, a Bradesco Auto Companhia de Seguros e o centro de reparação técnica pela demora de quase 120 dias no conserto de veículo. Os magistrados concluíram
Serasa deve indenizar por incluir dívidas prescritas em plataforma "Limpa Nome" O consumidor não pode ser compelido a pagar dívidas prescritas em decorrência do uso não autorizado do seu nome e demais dados, elementos da sua personalidade, na plataforma da Serasa. Com esse entendimento, a 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
Construtora deve indenizar por atraso na entrega de imóvel Atrasar a entrega de uma obra e prejudicar o contratante, de forma que ele tenha gastos adicionais, é passível de indenização por danos materiais. Assim entendeu a 3° Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao condenar uma construtora a pagar indenização por danos materiais
Mantidas multas por desvio produtivo de aluna em cancelamento do Fies A perda de tempo da vida do consumidor, devido à falha de prestação do serviço contratado, não constitui um simples aborrecimento cotidiano, mas sim um grande impacto negativo em sua vida. Com esse entendimento, a 4ª Turma Recursal da Justiça Federal em Minas Gerais manteve a condenação
Justiça do RS condena instituição de ensino por violar a LGPD O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) condenou o Instituto de Educação Século XXI LTDA por infração a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A decisão foi da juíza Marilena Mello Gonçalves, dos Juizados Especiais Cíveis do Foro de
Buser é condenada a indenizar duas clientes por extravio de bagagem Constatado o extravio da bagagem, é inequívoca a obrigação de indenizar. O entendimento foi adotado pela juíza Fernanda Melo de Campos Gurgel Panseri Ferreira, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo, ao condenar a Buser, um aplicativo de fretamento de ônibus, e
Plano de saúde pagará indenização por negar autorização de quimioterapia As operadoras de plano de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados. Assim entendeu a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao condenar um plano de saúde a indenizar uma paciente
