Sem provar assinatura de contrato, universidade deve indenizar por cobrança indevida O juiz Luciano Gonçalves Paes Leme, da 3ª Vara Cível do tribunal de Justiça de São Paulo, aplicou a teoria do desvio produtivo para condenar uma universidade a indenizar uma estudante por cobrar mensalidades indevidamente. No caso concreto, a autora da ação
Cobrança indevida: Aspectos jurídicos e proteção do consumidor Para o funcionamento adequado da economia é importante que haja uma relação saudável e coesa entre consumidores e empresas. No entanto, em alguns casos, essa relação pode ser abalada por algumas questões, como por exemplo as cobranças indevidas, gerando não apenas prejuízos financeiros, mas também danos
Protegendo seus Direitos: Um Guia Contra Práticas Abusivas na Relação de Consumo No cenário complexo das relações de consumo, por vezes os consumidores de baixa renda são alvo de práticas abusivas por parte de fornecedores. Este artigo visa esclarecer e empoderar você, consumidor, sobre seus direitos, destacando as práticas abusivas mais comuns e fornecendo
Comércio responde por venda de alimento estragado mesmo sem ingestão É irrelevante para caracterizar os danos material e moral a ingestão de produto impróprio ao consumo adquirido em comércio. Essa conclusão fundamentou o acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Bahia que negou provimento ao recurso inominado interposto por uma rede atacadista.
Banco deve indenizar cliente por cobrança de dívida prescrita em local de trabalho A 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o banco ao pagamento de indenização a cliente por ligações excessivas no ambiente de trabalho para cobrança de dívida prescrita, além da reparação por danos morais. Entenda
Plano deve indenizar por recusa de cirurgia mesmo após autorização prévia Considerando que a recusa se mostrou abusiva e indevida, o juiz Flavio Augusto Martins Leite, da 24ª Vara Cível de Brasília, determinou que uma operadora de plano de saúde pague mais de R$ 181 mil para reembolsar e indenizar por danos morais uma
Aumento não esperado em valor de mensalidade justifica indenização A privação da continuidade em um curso por irregularidade na conduta da instituição de ensino ultrapassa o mero inadimplemento contratual e repercute no estado emocional do estudante, devido à interrupção do projeto de carreira profissional. Assim, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de
Corpo estranho em garrafa d'água dentro da validade gera dever de indenizar A presença de corpo estranho flutuando dentro de uma garrafa d'água que se encontra dentro do prazo de validade mostra elemento nocivo à segurança alimentar do consumidor e grande potencial danoso. Com isso, há o dever de indenizar. Com esse entendimento, a
É dever do banco identificar e impedir transações atípicas do correntista, diz STJ É dever do banco desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e bloqueiem movimentações que destoem do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. A aprovação de transações que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço.
Mercado Livre não pode ser obrigado a fiscalizar produtos anunciados, diz STJ O conteúdo de terceiro veiculado em site de vendas só pode ser removido se for previamente identificado por meio de URLs ou links, de forma a individualizá-lo e localizá-lo. E não cabe ao Judiciário obrigar a plataforma a fazer prévia fiscalização sobre
