Lei do Superendividamento: Como funciona? No dia 02/07/2021, entrou em vigor a chamada Lei do Superendividamento, a Lei 14.181/2021, que acrescentou diversos artigos ao Código de Defesa do Consumidor, para tentar reduzir o número de brasileiros em situação de superendividamento e prevenir que outros entrem em tal situação. Inicialmente,
5 dicas para o gerenciamento de um escritório de advocacia Uma situação recorrente no meio jurídico é: você faz a faculdade de Direito, tira a OAB, se torna um excelente advogado, abre o seu próprio escritório e começa a se deparar com diversos pequenos desafios de gerenciamento, os quais atrapalham o que você sabe
Auxílio inclusão: veja se você tem direito a receber o benefício O auxílio inclusão é um benefício que já estava previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Com Deficiência, Lei 13.146/2015 em seu artigo 94. Contudo, somente com a Lei 14.176 de 22 de junho de 2021 houve sua
Empresa deverá pagar R$30 mil por assédio sexual praticado por gerente A responsabilidade do empregador por ato ilícito de seu empregado perante terceiro é sempre objetiva, conforme decisão da 2ª Vara do Trabalho de Toledo (PR). Na sentença, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais a ex-funcionária assediada
Banco não pode impor contratação de seguro em financiamento de carro É vedada a imposição de contratação de seguro de proteção financeira e outros encargos desnecessários para o financiamento, notadamente quando celebrado no próprio contrato principal, porque constitui na prática de venda casada, devendo ser extirpada. Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Privado do
Azzolin completa 10 anos de atuação. Conheça a nossa história! Tudo começou em 2011, quando dois jovens decidiram que era a hora de fazer a diferença na sociedade e fazer o que estava ao seu alcance para mudar o rumo das coisas. Observando as relações de consumo, especialmente entre bancos x clientes, eles perceberam que
Mês do orgulho LGBTQIA+: O direito do reconhecimento da identidade de gênero em espaços de ensino A Resolução nº 12 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções do Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT publicada em 16 de janeiro de 2015, estabelece parâmetros para
Banco é condenado a indenizar cliente vítima de golpe do WhatsApp O serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Com esse entendimento, o juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível Central de São Paulo, condenou um banco a pagar indenização por danos morais, no valor de
Justiça socorre consumidora sufocada por dívidas com juros abusivos acima de 800% em SC Uma consumidora do Planalto Norte de Santa Catarina que contraiu e pagava regularmente seis contratos de empréstimo pessoal, com juros anuais entre 132% e 837%, vai ter limitação dessas taxas e também será ressarcida pelos valores abusivos pagos anteriormente nessas transações
Projeto de Lei garante home office aos pais enquanto não houver creche ou escolas na pandemia Não há na legislação qualquer previsão que garanta as mães trabalharem em casa com seus filhos enquanto as aulas estiverem sendo ministradas à distância. Entretanto, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei
