Quais bens não podem ser penhorados para o pagamento de dívidas? Em diversas ações judiciais, é muito comum haver a penhora de bens para saldar dívidas. A pessoa, física ou jurídica, responde com todo seu patrimônio para cumprir com suas obrigações financeiras contraídas. Tal máxima esbarra no limite da necessidade da pessoa humana para
Período sem contribuição em que segurado esteve em gozo de auxílio-acidente não pode ser computado como tempo de carência Na sessão ordinária do dia 27 de junho, realizada na sede da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (JFRS), em Porto Alegre, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou o entendimento
Pensão por morte: tudo que você precisa saber Segundo a Lei de Benefícios, o benefício de pensão por morte é devido para o conjunto dos dependentes do segurado que falecer, seja ele aposentado ou não. Quem são os dependentes do segurado falecido segundo a lei? O benefício de pensão por morte é destinado aos
Acaba exigência de reavaliação pericial a aposentados por HIV/aids Pessoas com HIV/aids aposentadas por invalidez estão dispensadas de reavaliação pericial. A regra está prevista na Lei 13.847, publicada nesta sexta-feira (21) no Diário Oficial da União. A norma foi promulgada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, depois que o Congresso rejeitou, no dia 11 de
Empresas devem revelar motivos para negar crédito ao consumidor Empresa que se nega a informar ou dá explicações genéricas sobre por que negou crédito ao consumidor viola os deveres da boa-fé objetiva, transparência e informação, constituindo abuso de direito. Esse foi o entendimento da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro ao condenar a as
Atraso no pagamento de benefício gera direito de receber em dobro O atraso no pagamento do terço constitucional de férias gera o direito de o trabalhador receber em dobro. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou a prefeitura de São Francisco de Paula (RS) a pagar em
É possível alterar o regime de bens do meu casamento? Sim. No entendimento do STJ não há qualquer impedimento legal para a alteração do regime de bens do casamento. Essa alteração é válida desde que não cause prejuízo a terceiro, inclusive entes públicos. Para que seja possível essa autorização, deve ser formulado um pedido judicial,
Atrasos em pedido de aposentadoria pelo INSS atingem 73 mil gaúchos Este é o número de pessoas que, até 17 de junho, esperavam pela carta de concessão do benefício há mais de 45 dias, período máximo indicado pelo STF em 2014 Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de agosto de 2014 determina: o
Secretaria de Previdência publica portaria sobre programa de revisão de benefícios por incapacidade Nesta terça-feira (25), foi publicada a Portaria nº 617/2019, que regula o Programa de Revisão de benefícios por incapacidade instituído pela Lei nº 13.846/2019, oriunda da Medida Provisória nº 871/2019. A portaria prevê a seguinte ordem de prioridade para convocação dos beneficiários:
Supremo proíbe grávidas e lactantes de trabalharem em local insalubre Mulheres grávidas e que amamentam não podem desempenhar atividades em ambientes insalubres e não são obrigadas a apresentar atestados. O entendimento foi firmado, nesta quarta-feira (29/5), pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, ao entender que dispositivos da Reforma Trabalhista são inconstitucionais. Prevaleceu entendimento do
