Toda Criança Tem Direito à Creche: Saiba Como Garantir Esse Direito na Justiça Se você tentou matricular seu filho em uma creche pública e não conseguiu vaga, saiba que essa negativa da prefeitura pode ser contestada judicialmente. O acesso à educação infantil é um direito garantido pela Constituição Federal, e nenhuma criança pode ser
Mãe de criança com epilepsia reverte demissão por justa causa e será indenizada Em uma decisão que destaca a importância do julgamento com perspectiva de gênero, a Vara do Trabalho de Pacajus (CE), neste mês de março, reverteu a demissão por justa causa de uma auxiliar de produção de uma empresa calçadista, que é mãe
Mudança de residência da criança com o genitor guardião: O que diz a lei? Mudar de cidade ou até mesmo de estado é uma decisão importante e, muitas vezes, necessária para muitas famílias. No entanto, quando se trata de famílias onde os pais não vivem juntos e um deles detém a guarda da criança,
TJ/SP: Guarda compartilhada de criança deve ser adotada como regra Segundo o colegiado, a referida guarda consiste na hipótese em que pai e mãe dividem as atribuições relacionadas ao filho, que irá conviver com ambos, sendo essa sua grande vantagem. A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que autorizou a guarda
Alteração de guarda de menor: é possível? Em um primeiro momento, faz-se necessário esclarecer o que significa efetivamente guarda. Ela é um conjunto de direitos e deveres que os pais têm, de forma unida ou separada, de ter em sua companhia os filhos, cumprindo seus deveres do poder familiar. Dentre esses direitos, encontramos o
Reforma Trabalhista: como funciona o intervalo para amamentação? Dentre as inúmeras mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista, uma delas atingiu os direitos que protegem à maternidade. O artigo 396 da CLT regulamenta que a empregada tem direito a dois intervalos de 30 minutos cada, destinados para amamentar o seu filho (a) até que ele (a)
Serei preso se não pagar a pensão alimentícia? Uma realidade enfrentada por muitas pessoas diariamente é a falta do pagamento de pensão alimentícia. A inadimplência pode gerar a decretação da prisão civil do devedor. Essa prisão, porém, não se trata de uma condenação criminal. Ela faz parte de medida excepcional que o Judiciário toma na
