Pessoa com Deficiência: conheça seus direitos previdenciários e assistenciais Setembro traz uma importante data de conscientização, mobilização e defesa de direitos: 21 de setembro, Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. A data representa uma oportunidade para ampliar o debate sobre inclusão, dignidade, autonomia e acesso efetivo aos direitos assegurados pela legislação brasileira,
TRT-9 multa construtora que não atingiu cota de 5% de empregados com deficiência Se uma empresa tem cem empregados ou mais, ao menos 5% de seus trabalhadores devem ser pessoas com deficiência (PcD) ou beneficiárias reabilitadas do INSS. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) negou recurso de
Dor Invisível, Direitos Reais: Fibromialgia Ganha Reconhecimento Legal No final de julho/2025 foi promulgação da Lei Federal n° 15.176/2025.A nova Lei passa a reconhecer fibromialgia, fadiga crônica e dor regional como possíveis deficiências, contudo, esse reconhecimento não é simples e não é automático. A fibromialgia é uma condição crônica caracterizada por dores musculoesqueléticas difusas,
TRT-2 anula carta de demissão de trabalhador com deficiência intelectual A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) confirmou sentença que declarou nulidade de desligamento de trabalhador com deficiência intelectual e a converteu em rescisão indireta. O profissional, que exercia função de ajudante operacional em uma empresa de bebidas, requereu a invalidade
Entenda como funciona a aposentadoria da pessoa com deficiência Você sabia que no período de 21 a 28 de agosto é comemorada a Semana Nacional da Pessoa Com Deficiência Intelectual e Múltipla? No dia 26 de Dezembro de 2017 foi sancionada a Lei 13.585, que institui a Semana Nacional
Empresa que demite deficiente deve contratar trabalhador na mesma condição Empresa que demite pessoa com deficiência deve contratar outro trabalhador na mesma condição (deficiente), mesmo que esteja cumprindo a cota prevista em lei. Esse é o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que anulou a demissão de uma
Agora é obrigatória a presença de banheiro químico para pessoas com deficiência em eventos Em 13 de maio deste ano, foi sancionada a Lei 13.825/2019, que alterou a Lei nº 10.098/20, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Conforme dispõe
Aposentadoria por tempo de contribuição: Como funciona para a pessoa com deficiência? Dando sequência aos artigos que tratam das espécies de aposentadoria destinadas especificamente às pessoas com deficiência, nesse artigo traremos uma abordagem acerca da Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência, também regulamentada pela Lei Complementar 142/2013. Segundo a Lei, considera-se
Qual a idade mínima para a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência? Embora regulamentada desde 2013 através da Lei Complementar 142, as modalidades de aposentadoria garantidas à pessoa com deficiência ainda são desconhecidas de grande parte da população. Por isso, neste artigo, trataremos acerca da Aposentadoria por Idade do segurado com deficiência, que é
