Sobre Azzolin Advogados

Azzolin Advogados Associados

OAB/RS 5.468

Trabalhamos para ser referência na defesa dos direitos do cidadão e reconhecidos pela qualidade dos serviços prestados.

Menores de 16 anos poderão ficar ao lado da família no avião sem taxa adicional

Menores de 16 anos poderão ficar ao lado da família no avião sem taxa adicional No cumprimento de uma sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou a Portaria 13.065/2023, que resguarda o direito dos menores de 16 anos de se sentarem ao lado de

Por |2024-01-16T11:49:32-03:0016 de janeiro de 2024|Consumidor, Família|

Trabalhador com filho autista tem jornada reduzida em 50%

Trabalhador com filho autista tem jornada reduzida em 50% A lei não exige que o pai ou a mãe seja solo para ter direito à jornada reduzida para acompanhar filho com transtorno do espectro autista (TEA) em consultas e tratamentos médicos. Além disso, não há qualquer restrição para os pais de filhos com deficiência.

Por |2024-01-12T14:20:33-03:0012 de janeiro de 2024|Trabalhista|

Operadora de cartão é condenada por reduzir limite de crédito sem aviso prévio

Operadora de cartão é condenada por reduzir limite de crédito sem aviso prévio Considerando que houve descumprimento das determinações constantes em regulamento do Banco Central, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou, por unanimidade, uma operadora de cartão de crédito ao pagamento de indenização a um cliente por reduzir o

Por |2024-01-10T12:26:23-03:0010 de janeiro de 2024|Consumidor|

Cobrança de empréstimo por meio de cartão de crédito gera indenização

Cobrança de empréstimo por meio de cartão de crédito gera indenização A cobrança de empréstimo consignado a partir de emissão de cartão de crédito e, posteriormente, descontos em contracheque do consumidor, fere os deveres de cautela e cuidado que estão dispostos no Código de Defesa do Consumidor. Neste âmbito, o negócio é viciado também

Por |2024-01-05T17:22:59-03:005 de janeiro de 2024|Consumidor, Revisão de Juros|

Construtora deve indenizar por entregar imóvel diferente de propaganda

Construtora deve indenizar por entregar imóvel diferente de propaganda A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou construtora a indenizar, por danos morais, cliente que teve imóvel entregue com divergências estruturais em relação à unidade apresentada em folders de divulgação. Ao receber as chaves, a autora notou uma

Por |2024-01-02T16:44:29-03:002 de janeiro de 2024|Consumidor|

Exposição à Covid-19 não gera adicional de insalubridade, estabelece TRT-4

Exposição à Covid-19 não gera adicional de insalubridade, estabelece TRT-4 Uma auxiliar de cozinha industrial não teve reconhecido o direito ao adicional de insalubridade requerido por suposta exposição à Covid-19. A decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou, por unanimidade, o entendimento do juiz Jorge Fernando Xavier

Por |2023-12-26T23:10:52-03:0026 de dezembro de 2023|Trabalhista|

Exercer cargos de fiscal e segurança não gera acúmulo de função

Exercer cargos de fiscal e segurança não gera acúmulo de função Uma fiscal de um supermercado de Belo Horizonte não receberá o adicional de acúmulo de funções por ter exercido também as tarefas de segurança durante o contrato de trabalho. A decisão é da juíza Nara Duarte Barroso Chaves, em atuação na 27ª Vara

Por |2023-12-26T23:02:38-03:0026 de dezembro de 2023|Trabalhista|

Encerramento de conta bancária sem motivo gera indenização para correntista

Encerramento de conta bancária sem motivo gera indenização para correntista O encerramento de uma conta bancária de forma unilateral pela instituição financeira deve ser comunicado ao correntista, além de ter motivação concreta, conforme regras do Banco Central. Se esse trâmite não for seguido, o consumidor deve ser indenizado por danos morais. Sob esse entendimento,

Por |2023-12-19T13:58:32-03:0019 de dezembro de 2023|Consumidor|

Ação de cobrança contra pessoa falecida não incide sobre herdeiros

Ação de cobrança contra pessoa falecida não incide sobre herdeiros Uma ação de cobrança contra um réu que já morreu não se submete a habilitação, sucessão ou substituição processual. Nesse caso, o recolhimento deve incidir sobre o espólio da pessoa, e não contra os seus herdeiros. Esse foi o entendimento utilizado pela 13ª Câmara

Por |2023-12-17T17:21:42-03:0017 de dezembro de 2023|Família, Outros|

Sem provar assinatura de contrato, universidade deve indenizar por cobrança indevida

Sem provar assinatura de contrato, universidade deve indenizar por cobrança indevida O juiz Luciano Gonçalves Paes Leme, da 3ª Vara Cível do tribunal de Justiça de São Paulo, aplicou a teoria do desvio produtivo para condenar uma universidade a indenizar uma estudante por cobrar mensalidades indevidamente.   No caso concreto, a autora da ação

Por |2023-12-13T13:23:34-03:0013 de dezembro de 2023|Consumidor|