Diferença entre o exercício de guarda e a adoção Guarda e adoção são termos que estão relacionados à responsabilidade legal de cuidar de uma criança, mas existem diferenças importantes entre eles. A guarda refere-se à atribuição de responsabilidade e cuidado de uma criança, em sua grande maioria a um dos pais em caso de
É dever do banco identificar e impedir transações atípicas do correntista, diz STJ É dever do banco desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e bloqueiem movimentações que destoem do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. A aprovação de transações que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço.
Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro: O que você precisa saber sobre o limite de pontuação Inicialmente, cabe esclarecer que o Código de Trânsito Brasileiro rege o tráfego de veículos e a conduta dos condutores no Brasil, desempenhando um papel extremamente relevante na segurança nas estradas e nas cidades, refletindo diretamente na vida de
Mercado Livre não pode ser obrigado a fiscalizar produtos anunciados, diz STJ O conteúdo de terceiro veiculado em site de vendas só pode ser removido se for previamente identificado por meio de URLs ou links, de forma a individualizá-lo e localizá-lo. E não cabe ao Judiciário obrigar a plataforma a fazer prévia fiscalização sobre
STF autoriza empréstimo consignado para o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) No dia 11/09/2023, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, autorizou a concessão do empréstimo consignado para os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), o qual havia sido suspenso em março de 2023. Tal medida havia sido adotada após o Partido Democrático Trabalhista
INSS é condenado a indenizar mulher que ficou sem benefício assistencial A privação de renda de subsistência provoca angústia, dor e sofrimento e, portanto, quando injustificada é fato gerador de dano moral. Esse foi o entendimento da 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para condenar o INSS a indenizar uma
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Restaurante deve indenizar cliente que encontrou cabelo na comida, diz TJ-SP São direitos básicos do consumidor a proteção da saúde e a segurança contra os riscos no fornecimento de produtos considerados perigosos. Assim, mesmo que o estabelecimento comercial não adote conduta nociva, ele deve zelar pela integridade física dos seus consumidores. Com essa fundamentação,
Cessão de empregado é temporária, e empresa pode encerrá-la mesmo após 20 anos O empregador pode encerrar a cessão de empregado a qualquer tempo, por ato unilateral. Assim, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um engenheiro não pode permanecer no Rio de Janeiro após ter sido cedido por 20 anos pela Companhia
