Restaurante deve indenizar cliente que encontrou cabelo na comida, diz TJ-SP São direitos básicos do consumidor a proteção da saúde e a segurança contra os riscos no fornecimento de produtos considerados perigosos. Assim, mesmo que o estabelecimento comercial não adote conduta nociva, ele deve zelar pela integridade física dos seus consumidores. Com essa fundamentação,
Cessão de empregado é temporária, e empresa pode encerrá-la mesmo após 20 anos O empregador pode encerrar a cessão de empregado a qualquer tempo, por ato unilateral. Assim, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um engenheiro não pode permanecer no Rio de Janeiro após ter sido cedido por 20 anos pela Companhia
Benefício de prestação continuada de assistência social para pessoas portadoras de epilepsia e transtornos mentais A epilepsia é um transtorno neurológico caracterizado por uma predisposição do cérebro que se manifesta através de crises que se se repetem em intervalos variáveis por conta de uma descarga anormal das células cerebrais (neurônios), fazendo o cérebro emitir
Justiça obriga INSS a conceder auxílio-doença a bancário por acidente de trabalho Por entender que há probabilidade do direito, a 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro concedeu tutela de urgência para obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder auxílio-doença a um bancário por acidente de trabalho. O profissional tem doenças
Recebi uma cobrança judicial, e agora? Se você recebeu uma intimação de cobrança judicial, saiba que existem opções para se defender. Entenda a situação. Cobrança judicial é um processo legal pelo qual uma pessoa ou entidade busca recuperar dívidas ou valores devidos por outra parte que não cumpriu com suas obrigações financeiras. Isso envolve
Falta de transparência em contrato de empréstimo gera dever de indenizar Todas as informações destinadas ao consumidor devem ser claras e precisas o suficiente para que se permita a livre e consciente escolha daquilo que será contratado. Por falha no dever de informação e reconhecendo a abusividade das taxas de juros aplicadas no produto,
Nova lei proíbe vínculo de emprego entre igreja e religiosos: Entenda mais sobre alteração legislativa As entidades religiosas desempenham um papel importante na sociedade, oferecendo orientação espiritual, apoio social e atividades comunitárias. No entanto, a questão do vínculo empregado dentro dessas entidades muitas vezes levanta questionamentos jurídicos complexos. Assim sendo, já está em vigor
Entenda a revelia e suas consequências no processo cível Quando alguém é parte em um processo cível, seja como autor ou réu, é esperado que exerça seu direito à ampla defesa, apresentando suas argumentações, provas e contestações de forma adequada. A revelia ocorre quando a parte citada para se defender em um processo não
Sem provar não eventualidade, entregador não obtém vínculo com aplicativo Por entender que as alegações apresentadas pelo autor da ação eram genéricas e sem fundamentação, e que as provas juntadas ao processo indicaram que a rotina laboral era eventual, a juíza Marina de Almeida Aoki, da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP), negou
Tudo o que você precisa saber sobre indenização por danos morais Quando ocorre dano moral? Como faço para requerer? Como provar? Qual o valor da indenização por danos morais? Quando ocorre o dano moral? O dano moral acontece quando algum fato de responsabilidade de outra pessoa, seja física ou jurídica, ofende a personalidade, a
