Ministério Público Federal ingressa com ação contra financeira por cobranças abusivas Em maio de 2018, o Ministério Público Federal-MPF ingressou com uma Ação Civil Pública contra uma financeira, na qual requer que a empresa restitua em dobro, com juros e correção monetária, os valores cobrados indevidamente de seus clientes. As cobranças indevidas incluem taxas de
Reforma da Previdência: Entenda as 3 regras de transição para a aposentadoria Em 20/02/2019, o Poder Executivo apresentou a Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, popularmente chamada de PEC da Reforma da Previdência, a qual modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. O
Financeira é condenada por cobrar juros abusivos de 628,76% e terá que reduzir a taxa para 133,15% Por cobrar juros abusivos, uma financeira foi condenada a reduzir as taxas no contrato de uma consumidora. A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 26 de fevereiro de 2019. Trata-se do caso de uma
A empresa não devolve a minha carteira de trabalho. O que devo fazer? Todo o princípio e desfecho do trabalhador com a empresa se dá por meio do ato do profissional entregar a sua carteira de trabalho, para que a empresa providencie as anotações pertinentes do contrato entre as partes. Ocorre que, em algumas
Quantos anos são necessários para configurar Usucapião? Para iniciarmos os esclarecimentos sobre o tema, inicialmente precisamos entender o que é o Usucapião. Este instituto prevê que após determinado período de tempo, o indivíduo que possui um bem móvel ou imóvel, como se dono fosse, sem interferência do proprietário, pode adquirir sua propriedade, desde que
STF suspende ações que pedem adicional de 25% a aposentados que precisam de cuidadores Decisão da Primeira Turma vale até que plenário da Corte analise o caso. Sem suspensão, impacto fiscal das ações seria de R$ 7,15 bilhões por ano, segundo INSS. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (12),
Reforma da Previdência desconsidera realidade do campo, dizem debatedores Tanto a reforma da Previdência, instituída pela PEC 6/2019, quanto a Medida Provisória 871/2019, que muda regras para concessão de benefícios do INSS, impactam negativamente a vida do trabalhador rural. Essa é a conclusão de representantes do setor que participaram de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e
Como adotar uma criança: entenda o processo em 8 passos Atualmente, para adotar uma criança corretamente, ou seja, respeitando a ordem legal, são necessários 8 passos: 1º - Procure um advogado ou Defensor Público, solicitando a documentação e requisitos necessários para que seja dada entrada no processo de inscrição para adoção, na Vara de
Divórcio amigável: Entenda as vantagens em relação ao Divórcio Litigioso O divórcio acontece quando o casal deseja encerrar o compromisso assumido anteriormente, ou seja, desejam pôr fim ao casamento. Nesse momento, é muito importante que o advogado que irá auxiliar, esclareça quanto a possibilidade do Divórcio ser realizado de forma Consensual, através da mediação
Entenda a homologação do acordo empregado e empregador A lei 13.467/2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, que vigora desde 11 de novembro de 2017, ampliou a competência da justiça do trabalho para decidir quanto a homologação do acordo extrajudicial entre empregado e empregador. Destaca-se que antes da reforma, se o empregador e o empregado pretendessem
