Sindicato só deve pagar honorários de ação civil pública se agir de má-fé Apesar de custas e honorários advocatícios, em regra, serem devidos pela mera sucumbência na Justiça do Trabalho, nas ações civis públicas propostas por sindicatos esses pagamentos só são devidos se eles agirem de má-fé. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do
Empresa deve indenizar pescador que sobreviveu a naufrágio e desenvolveu danos psíquicos A ausência de culpa pessoal do empregador não afasta sua responsabilidade pelos atos praticados por empregados no exercício de suas funções. O patrão tem o dever de reparar os danos, independentemente da autoria da ação, quando a atividade desenvolvida expuser o trabalhador
Viúva responde solidariamente por dívida trabalhista deixada por companheiro A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu a responsabilidade solidária da viúva de um titular de cartório pelo pagamento de créditos trabalhistas devidos a uma faxineira que trabalhou por quase nove anos no local. Por unanimidade, o colegiado reformou
INSS pode estabelecer teto de juros do consignado de aposentados, decide STF A atuação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) na fixação do teto de juros do consignado dos aposentados não reorganiza o sistema financeiro nacional nem altera a competência institucional do Conselho Monetário Nacional
Auxiliar com funções de líder garante diferenças salariais por desvio de função A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a condenação de uma empresa do setor de infraestrutura rodoviária ao pagamento de diferenças salariais a um trabalhador que, contratado como auxiliar de serviços gerais, passou a exercer funções
Submeter trabalhadores a reuniões de cunho eleitoral configura assédio A jurisprudência trabalhista condena a prática de assédio moral e eleitoral no âmbito das relações de trabalho, reconhecendo o dever de indenizar o abalo moral sofrido pelo trabalhador. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a
Em situação excepcional, trabalhador pode mover ação no lugar onde mora Em situações excepcionais, o trabalhador pode ajuizar uma ação trabalhista no local onde mora, mesmo que a empresa não tenha atuação nacional. A medida é possível quando ficar demonstrado que levar o processo ao local previsto como regra pela legislação inviabilizaria ou tornaria
Quando o consumidor não consegue acessar os documentos do banco: o que diz a Justiça? É cada vez mais comum que consumidores procurem o Poder Judiciário ao perceberem crescimento excessivo da dívida, cobranças que não conseguem explicar ou dificuldades para compreender o próprio contrato bancário. O problema é que, na prática, os documentos necessários
Empresa indenizará por dispensar trabalhadora com medida protetiva; agressor trabalhava no local Empregada foi demitida após solicitar mudança de horário para que ordem de distanciamento contra ex-companheiro fosse cumprida. A 3ª turma do TST elevou de R$ 10 mil para R$ 30 mil indenização por danos morais a copeira demitida depois de comunicar à
Passar demandas para empregado em licença médica configura danos morais A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve por unanimidade a condenação de uma empresa de apoio à educação ao pagamento de indenização por danos morais a uma trabalhadora que foi acionada durante o seu período de afastamento médico. Para o colegiado,
