Trabalho infantil e atividades nocivas à saúde dão direito a aposentadoria A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague aposentadoria por tempo de contribuição a um homem que trabalhou no campo antes dos 12 anos de idade e exerceu atividades nocivas em
Inadimplência recorde: o que Caxias do Sul precisa saber Um em cada dois adultos com o nome negativado O Brasil fechou setembro de 2026 com 84,2 milhões de pessoas inadimplentes, o maior número já registrado pela Serasa. Na prática, mais da metade da população adulta do país (51,1%) tem hoje alguma conta em atraso.
Pagamento de boa-fé a sindicato exime empregador de novo recolhimento É indevida a condenação do empregador a efetuar novo recolhimento de contribuições sindicais quando o repasse anterior ocorreu de boa-fé a sindicato envolvido em disputa de representatividade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um hospital de Campinas (SP)
Plano não pode manter médico como responsável técnico após dispensa O uso indevido do nome de um profissional em conselho de medicina após o término do contrato de trabalho configura abuso do poder diretivo da empregadora Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma operadora de
STF volta a suspender julgamento sobre parâmetros do piso da enfermagem Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu, nesta segunda-feira (27/10), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre os parâmetros do piso salarial para enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem e parteiras. Com isso, a análise foi suspensa. O fim
Adicional de 25% por incapacidade não se aplica ao BPC, decide TRF-6 A 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região manteve uma decisão que negou a uma pessoa que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) o direito ao adicional de 25% sobre as verbas. O acréscimo é conhecido popularmente como “auxílio-acompanhante”.
Contrato nulo não impede recebimento de salário e FGTS pelo serviço prestado A irregularidade da contratação não permite ao poder público deixar de remunerar o serviço prestado, embora o contrato nulo impeça o reconhecimento dos demais direitos decorrentes de um contrato válido. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da
Cardiopatia grave permite isenção de IRPF sobre previdência privada A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região garantiu a um homem com cardiopatia grave a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os vencimentos de sua aposentadoria e de sua previdência privada. Segundo os magistrados, documentos médicos demonstraram que o
Atuação como pastor durante licença médica valida demissão por justa causa O exercício de atividades extralaborais públicas e presenciais durante licença médica, obtida por meio de atestado, caracteriza falta grave e valida a dispensa por justa causa. Com base neste entendimento, a juíza do Trabalho substituta Isabela Parelli Haddad Flaitt, da 2ª Vara do
Uso de imagem não autorizada de professor leva à condenação de faculdade A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma faculdade de Teresina a indenizar um professor por danos morais e materiais. A instituição usou uma imagem do profissional sem a sua autorização em uma campanha publicitária às vésperas do início das
