TJ-SP condena plano de saúde ao custeio de medicamento fora da lista da ANS Impedir que consumidores de planos de saúde tenham acesso a métodos de tratamento mais eficientes, por não estarem previstos na lista da Agência Nacional de Saúde, caracteriza abusividade e desrespeita o Código de Defesa do Consumidor. Esse foi o entendimento do Tribunal de
Dívida com o condomínio? Saiba quais são seus direitos e deveres nesta situação Nos dias de hoje, qualquer pessoa conhece ou mora em edifício condominial. Esta opção de moradia promove muitos benefícios, mas também gera alguns deveres, a exemplo do pagamento das despesas do condomínio, a “famosa” taxa condominial.
Gravidez após falha médica é passível de indenização As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com base no estabelecido pelo artigo
Linhas telefônicas não estão funcionando? Você pode ter direito a indenização Ao longo dos anos, o serviço de telefonia tem sido um dos principais alvos de reclamações nos órgãos de defesa do consumidor, bem como de ações judiciais tendo em vista os vícios na qualidade do serviço e as
Serasa deve indenizar por divulgar números de telefone de consumidor A permissão legal do tratamento de dados pessoais para proteção ao crédito sem consentimento do interessado não exime a empresa de fornecer o tratamento adequado aos dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Dessa forma, a 7ª Vara Cível de São José
Smart Fit deve ressarcir cliente que teve celular furtado de armário da academia Por constatar a responsabilidade civil da empresa no descumprimento do contrato de depósito. A 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Santo Amaro, em São Paulo, condenou a Smart Fit a indenizar os danos materiais de um cliente cujo celular foi
Isenção do IPTU para Aposentados e Pensionistas do INSS Hoje venho falar sobre um tema um pouco diferente daqueles que costumo abordar, mas que devido a sua grande importância, deve ser divulgado em benefício da população. Através da Lei Complementar 619/2020, o município de Caxias do Sul, concedeu isenção
Banco é condenado a indenizar cliente vítima de golpe do WhatsApp O serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Com esse entendimento, o juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível Central de São Paulo, condenou um banco a pagar indenização por danos morais, no valor de
Fazer cliente perder tempo tentando cancelar plano gera danos morais Fazer o consumidor perder tempo para solucionar problemas causados pela má prestação de um serviço contratado gera o dever de indenizar. O entendimento é do juiz Joel Birello Mandelli, da 6ª Vara Cível de Santos (SP). O magistrado ordenou que a Claro indenize em
Pagamentos do Simples Nacional serão adiados em três meses Nesta quarta-feira (24/3), o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a prorrogação de três meses ao pagamento dos impostos de micro e pequenas empresas integrantes do sistema de arrecadação. A medida deve ser publicada nesta quinta-feira (25/3) no Diário Oficial da União. Com isso, os tributos do
