Plenário aprova licença-paternidade para avós O Plenário aprovou o Projeto de Lei 5996/16, do deputado Lucas Vergílio (SD-GO), que permite a licença-paternidade para avós maternos, quando o nome do pai não tenha sido declarado. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que incorporou o Projeto de Lei 7674/17,
Penhora de bem alienado para pagamento de pensão alimentícia A cobrança da pensão alimentícia constitui-se num verdadeiro calvário para os alimentados. Os procedimentos judiciais favorecem o devedor, em virtude da sua morosidade e do emperramento da máquina judiciária. Mormente, as razões alegadas para o não pagamento são a dificuldade financeira, o desemprego ou a crise
Alguém pode casar no seu lugar? - Casamento por procuração A pergunta título do presente texto é curiosa, mas existe a possibilidade jurídica de alguém realizar um casamento no civil no lugar do noivo e da noiva. Inclusive não há necessidade de que nenhum deles esteja presente, contanto que tenha alguém que os represente. Tal
União estável ou namoro? Uma questão que gera muitas perguntas é: um namoro pode ser considerado uma união estável, tendo efeitos patrimoniais, atingindo os bens construídos por cada um durante o relacionamento, ainda que vindo de esforço individual, trazendo direitos e deveres para os dois lados? Essa resposta pode ser encontrada no artigo 1.723 do
A guarda compartilhada: Pensão alimentícia, lar e distribuição de tempo de convivência Nas palavras do sociólogo Zygmunt Bauman, vive-se atualmente os tempos da modernidade líquida. Os relacionamentos duram cada vez menos, mas os filhos permanecem. Com a finalidade de esclarecer um instituto jurídico não tão recente, mas ainda objeto de muitos questionamentos, nas linhas que
Inventário Extrajudicial: Tudo que você precisa saber sobre inventário feito em cartório O inventário extrajudicial é uma realidade desde 2007 com o advento da Lei 11.441. Esta lei possibilitou a lavratura de escritura pública para este fim, por tabelião, desde que preenchidos os requisitos. Tal procedimento administrativo deixa a partilha de bens da pessoa
Regimes de bens no Casamento Civil Inicialmente, apesar de parecer óbvio, devemos esclarecer que o regime de bens adotado passa ter vigorar a partir da data do casamento, sendo admissível sua modificação se ambos os cônjuges estiverem de acordo, mediante pedido e autorização judicial. O Código Civil Brasileiro traz 4 (quatro) tipos de regimes de
Após decisão do STF sobre o tema, o companheiro equipara-se ao cônjuge na partilha de bens Afastadas as diferenças entre a sucessão do companheiro e do cônjuge pelo STF. E agora como fica? Primeiro importante esclarecer que o companheiro (a), assim como o cônjuge, tem direito a meação, ou seja, garantida metade dos bens que
União estável ou casamento civil? Essa é uma grande dúvida quando se decide começar à vida a dois. Quais são as diferenças? Inicialmente devemos esclarecer que a união estável é reconhecida como entidade familiar, conforme preconiza o artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro, através da convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo
