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Direito do Consumidor – Produto com defeito/Troca de produto
Direito do Consumidor - Produto com defeito/Troca de produto O advogado Jéferson Preto (OAB/RS 106.171) esclarece as dúvidas do consumidor: 1) "Comprei uma geladeira na loja e quando fui ligar em casa ela não resfriava. Qual o prazo que a loja tem para troca-la?" 2)"E no caso de eu comprar um sapato, e depois que
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Medida Provisória n° 767/2017 modifica regras para concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez A Medida Provisória 767/2017 editada em 06 de janeiro de 2017 traz novas regras para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez resgatando, assim, as alterações constantes na Medida Provisória 739/2016, que teve sua vigência encerrada em
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Portadores de microcefalia têm direito ao benefício de prestação continuada
Portadores de microcefalia têm direito ao benefício de prestação continuada O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família,
Novas regras do cartão de crédito são menos onerosas ao consumidor
Novas regras do cartão de crédito são menos onerosas ao consumidor O uso do cartão de crédito pela população brasileira vem aumentando de maneira considerável nos últimos anos, abrangendo todas as classes sociais. É inegável que o cartão de crédito é uma ferramenta fácil e ágil de ser utilizada, dispensando a necessidade de