Há direito a pensão por morte em união homoafetiva? Diante da evolução das mudanças sociais, principalmente as que estão ligadas às relações afetivas que formam um núcleo familiar, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a reconhecer a legitimidade na união homoafetiva e o direito ao benefício de
Justiça decide que recusa de exame de DNA induz paternidade por juris tantum Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. Esse entendimento foi reiterado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a respeito da convocação de parentes para investigação de paternidade. Recentemente, a Corte julgou
Linhas telefônicas não estão funcionando? Você pode ter direito a indenização Ao longo dos anos, o serviço de telefonia tem sido um dos principais alvos de reclamações nos órgãos de defesa do consumidor, bem como de ações judiciais tendo em vista os vícios na qualidade do serviço e as
Serasa deve indenizar por divulgar números de telefone de consumidor A permissão legal do tratamento de dados pessoais para proteção ao crédito sem consentimento do interessado não exime a empresa de fornecer o tratamento adequado aos dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Dessa forma, a 7ª Vara Cível de São José
Novas medidas trabalhistas em 2021: MP 1.046 Desde o ano passado estamos enfrentando dificuldades provocadas pela pandemia originada pelo coronavírus, principalmente na esfera das relações trabalhistas. Vivenciamos tempos em que muitos empregados tentam sobreviver sem seus sustentos mensais e, no outro lado, muitos empregadores sem capital para contornar as
Smart Fit deve ressarcir cliente que teve celular furtado de armário da academia Por constatar a responsabilidade civil da empresa no descumprimento do contrato de depósito. A 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Santo Amaro, em São Paulo, condenou a Smart Fit a indenizar os danos materiais de um cliente cujo celular foi
Isenção do IPTU para Aposentados e Pensionistas do INSS Hoje venho falar sobre um tema um pouco diferente daqueles que costumo abordar, mas que devido a sua grande importância, deve ser divulgado em benefício da população. Através da Lei Complementar 619/2020, o município de Caxias do Sul, concedeu isenção
Banco é condenado a indenizar cliente vítima de golpe do WhatsApp O serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Com esse entendimento, o juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível Central de São Paulo, condenou um banco a pagar indenização por danos morais, no valor de
Posso cobrar a pensão alimentícia dos avós? Sim, porém trata-se de uma exceção, sendo aplicada somente quando cumpridos alguns requisitos. O direito a receber alimentos, denominado comumente como pensão alimentícia, está previsto no art. 227 da Constituição Federal, e deve assegurar a crianças e adolescentes direito à vida, à
Covid-19 é doença do trabalho e empresa deve expedir CAT, decide TRT-2 Por considerar que a empresa não tomou todas as medidas para prevenir a contaminação pelo coronavírus no ambiente de trabalho e que as medidas adotadas não foram suficientes para a contenção necessária, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entendeu que
