Como e porque fazer a transferência de veículos de forma correta no DETRAN Comprar ou vender um bem, além de ser uma ação do cotidiano da maioria das pessoas, normalmente não depende de qualquer requisito a sua validade, salvo à vontade entre as partes. Apesar de ser um ato simples, às vezes a falta
Coronavírus: empresa deve pagar salário dos cidadãos em quarentena Diante dos acontecimentos relacionados ao COVID-19, uma lei foi sancionada em fevereiro deste ano. A lei 13.979/20 diz que, diante de uma situação de emergência, o governo poderá colocar cidadãos em área de isolamento ou quarentena, a fim de evitar que o número de
Empresa não assinou carteira. Tenho algum direito? O vínculo empregatício é a relação que existe entre o empregado e o empregador (empresa), ou seja, a relação de trabalho que existe entre uma pessoa e a empresa, popularmente conhecida como “carteira assinada”. Desta maneira, quando há relação de emprego, ou seja, o vínculo empregatício, o
Perdi uma oportunidade por culpa de alguém. Tenho direito a indenização? A obrigação de compensar um dano causado por uma pessoa a outra é chamada responsabilidade civil, podendo se relacionar tanto aos bens materiais quanto à honra e à integridade física do ser humano. Dentro desta esfera do Direito, existe o “Princípio da perda
Recebi alta do INSS, porém a empresa faliu. Quais são meus direitos? Um trabalhador que se encontra afastado pelo INSS, permanece vinculado ao seu empregador, contudo, o seu contrato, neste período, se mantém de forma suspensa. A obrigação do pagamento enquanto perdurar o benefício de incapacidade é de responsabilidade do INSS, porém este empregado
Quero retirar minha placenta do hospital após o parto, isso é possível? Recentemente, em nível mundial, surgiram organizações e correntes que passaram a abordar um destino diferente à placenta, sendo utilizada para diversas práticas e rituais. A partir disso, começou uma série de questionamentos quanto à possibilidade de retirada do órgão dos hospitais e, até
Fábrica de alimentos é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais A exigência de certidão de antecedentes criminais a auxiliar de expedição caracteriza dano moral e discriminação. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma fábrica de alimentos a indenizar um trabalhador em R$ 3 mil. A decisão reforma
E se bater o arrependimento após adquirir um produto? Quais são os meus direitos? A Lei Consumerista nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, concede o prazo de sete dias para que ocorra a desistência da compra por parte do consumidor, seja via Internet ou por telefone. Isso sem a necessidade de explicar as
INSS deve reconhecer tempo de serviço rural de trabalhador desde a infância A legislação proíbe o trabalho infantil, mas, uma vez constatado, sua ocorrência não pode prejudicar um trabalhador na hora de se aposentar. Por isso, a Turma Regional Suplementar do Paraná, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reconheceu o tempo de contribuição,
FGTS das empregadas domésticas. Você sabe como funciona? O FGTS nasceu no período do regime militar com o objetivo de fornecer uma garantia para os trabalhadores demitidos sem justa causa. Desde o seu início ele foi considerado uma contribuição obrigatória para todos os que trabalhavam sob o regime CLT, correspondendo ao percentual de 8% da
