Para STJ, imóvel em construção pode ser considerado bem de família O fato de o devedor não residir no único imóvel de sua propriedade, que ainda está em fase de construção, por si só, não impede sua classificação como bem de família. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou
Alienação Parental: Saiba o que é e como agir! O que é alienação parental? Basicamente, pode ser conceituada como qualquer intervenção no desenvolvimento mental da criança ou adolescente promovida ou instigada por um dos parentes. Via de regra, ocorre pela ação da mãe, pai e os avós, mas pode ser praticada por qualquer outro
O caso Klara Castanho: entenda a entrega voluntária de bebês para adoção Recentemente surgiu a notícia de que a atriz Klara Castanho deu à luz a um bebê, fruto de um abuso sexual sofrido, e entregou para adoção. A atriz veio a público justificar que a entrega do bebê para a adoção foi realizada
Entenda os tipos de regimes de bens Antes de trazermos os tipos de regime de bens previstos na legislação vigente é importante esclarecermos o que é o regime de bens. Regime de bens nada mais é do que as regras adotadas quanto ao patrimônio dentro no relacionamento afetivo amoroso, seja casamento ou união estável,
STJ admite união estável e posterior concubinato com partilha de bens Homem vivia em união estável, mas casou-se com outra (com quem está casado até os dias atuais). A antiga companheira, então, passou a ser concubina por anos. Tribunal da cidadania entende que deve haver partilha de bens, tanto do período de união estável,
Diferença entre a guarda compartilhada e a guarda alternada Em 22 de dezembro de 2014 foi promulgada a Lei 13.058/2014 que alterou os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil, para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação como a prioritária nos processos que envolvam a determinação de
Entenda a licença-paternidade É uma licença remunerada, concedida pela empresa ao pai após o nascimento do filho. É um direito garantido pela Constituição Federal, em seu art. 10º. A Constituição Federal prevê licença de cinco dias, período que se inicia no primeiro dia útil após o nascimento da criança. No entanto, se a empresa
Há direito a pensão por morte em união homoafetiva? Diante da evolução das mudanças sociais, principalmente as que estão ligadas às relações afetivas que formam um núcleo familiar, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a reconhecer a legitimidade na união homoafetiva e o direito ao benefício de
Posso cobrar a pensão alimentícia dos avós? Sim, porém trata-se de uma exceção, sendo aplicada somente quando cumpridos alguns requisitos. O direito a receber alimentos, denominado comumente como pensão alimentícia, está previsto no art. 227 da Constituição Federal, e deve assegurar a crianças e adolescentes direito à vida, à
TJRS concede direito de padrasto virar pai Os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do TJRS reconheceram o pedido de adoção e alteração do registro de nascimento feito pelo padrasto em relação à enteada, que tem 25 anos de idade. Caso O autor ingressou com ação judicial para adotar a enteada e alterar a certidão
