Sou menor de idade, posso casar? Caso você tenha menos que 16 anos, você não pode se casar. A lei 13811/2019, que entrou em vigor recentemente, proíbe o casamento de menor de 16 anos. Anteriormente, o casamento nessa faixa-etária, era tratado pela nossa legislação pátria como excepcionalidade. A verdade é que o casamento do
O cônjuge que sai do lar conjugal perde direitos? É comum encontrarmos pessoas que mantêm relacionamentos abusivos ou com uma convivência infernal pelo medo de perder seus direitos. A princípio, isso ocorre em função do tão temido abandono de lar. Mas afinal, o que é abandono de lar? Geralmente, quando a convivência se tornou
Sou idoso e não consigo me sustentar, posso pedir pensão alimentícia para meus filhos? Como é de conhecimento geral, a população de idosos no Brasil e no mundo está crescendo. Esse aumento da população idosa traz consigo diversos desafios, dentre eles a forma de atendimento das necessidades básicas desses cidadãos. Envelhecer é um processo natural
É possível alterar o regime de bens do meu casamento? Sim. No entendimento do STJ não há qualquer impedimento legal para a alteração do regime de bens do casamento. Essa alteração é válida desde que não cause prejuízo a terceiro, inclusive entes públicos. Para que seja possível essa autorização, deve ser formulado um pedido judicial,
A união poliafetiva e o reconhecimento dos direitos dos envolvidos A união poliafetiva, também conhecida como poliamor, trata-se da possibilidade jurídica de um relacionamento em concomitância com outros. Nesse tipo de relacionamento a traição é permitida — sem que seja considerada como tal —, sendo de conhecimento e consentimento de todos envolvidos. Tal forma de
A criminalização da homofobia e o direito à reparação civil Na última quinta-feira, dia 13 de junho, o STF decidiu que que o preconceito contra homossexuais e transexuais deve ser considerado um crime equivalente ao racismo. Tal pratica se enquadra na lei 7.716/89, a Lei Antirracismo. Essa Lei penaliza qualquer discriminação contra raça, cor, etnia,
Você conhece o poder familiar e suas hipóteses de suspensão e extinção? O poder familiar está relacionado ao dever dos pais de sustento, guarda e educação dos filhos menores. É o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais em relação ao indivíduo e aos bens dos filhos menores de 18 anos. Antigamente, o poder
Alteração de guarda de menor: é possível? Em um primeiro momento, faz-se necessário esclarecer o que significa efetivamente guarda. Ela é um conjunto de direitos e deveres que os pais têm, de forma unida ou separada, de ter em sua companhia os filhos, cumprindo seus deveres do poder familiar. Dentre esses direitos, encontramos o
Serei preso se não pagar a pensão alimentícia? Uma realidade enfrentada por muitas pessoas diariamente é a falta do pagamento de pensão alimentícia. A inadimplência pode gerar a decretação da prisão civil do devedor. Essa prisão, porém, não se trata de uma condenação criminal. Ela faz parte de medida excepcional que o Judiciário toma na
Divórcio amigável: Entenda as vantagens em relação ao Divórcio Litigioso O divórcio acontece quando o casal deseja encerrar o compromisso assumido anteriormente, ou seja, desejam pôr fim ao casamento. Nesse momento, é muito importante que o advogado que irá auxiliar, esclareça quanto a possibilidade do Divórcio ser realizado de forma Consensual, através da mediação
