É possível alterar o regime de bens do meu casamento? Sim. No entendimento do STJ não há qualquer impedimento legal para a alteração do regime de bens do casamento. Essa alteração é válida desde que não cause prejuízo a terceiro, inclusive entes públicos. Para que seja possível essa autorização, deve ser formulado um pedido judicial,
A união poliafetiva e o reconhecimento dos direitos dos envolvidos A união poliafetiva, também conhecida como poliamor, trata-se da possibilidade jurídica de um relacionamento em concomitância com outros. Nesse tipo de relacionamento a traição é permitida — sem que seja considerada como tal —, sendo de conhecimento e consentimento de todos envolvidos. Tal forma de
Atrasos em pedido de aposentadoria pelo INSS atingem 73 mil gaúchos Este é o número de pessoas que, até 17 de junho, esperavam pela carta de concessão do benefício há mais de 45 dias, período máximo indicado pelo STF em 2014 Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de agosto de 2014 determina: o
Secretaria de Previdência publica portaria sobre programa de revisão de benefícios por incapacidade Nesta terça-feira (25), foi publicada a Portaria nº 617/2019, que regula o Programa de Revisão de benefícios por incapacidade instituído pela Lei nº 13.846/2019, oriunda da Medida Provisória nº 871/2019. A portaria prevê a seguinte ordem de prioridade para convocação dos beneficiários:
Supremo proíbe grávidas e lactantes de trabalharem em local insalubre Mulheres grávidas e que amamentam não podem desempenhar atividades em ambientes insalubres e não são obrigadas a apresentar atestados. O entendimento foi firmado, nesta quarta-feira (29/5), pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, ao entender que dispositivos da Reforma Trabalhista são inconstitucionais. Prevaleceu entendimento do
Suprimir intervalo intrajornada é motivo para rescisão indireta, diz TST A falta de intervalo intrajornada justifica a rescisão indireta do contrato. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao acolher recurso de uma auxiliar de enfermagem para reconhecer a rescisão indireta em razão de falta grave do empregador. Segundo os autos, a autora trabalhou
Está perto de se aposentar? Reforma agora tem outra opção de transição A regra de transição proposta na reforma da Previdência foi mudada na Câmara e inclui mais uma opção tanto para funcionários públicos quanto para os de empresas privadas que são mais velhos e estão perto de se aposentar. Pela proposta do relator da
A criminalização da homofobia e o direito à reparação civil Na última quinta-feira, dia 13 de junho, o STF decidiu que que o preconceito contra homossexuais e transexuais deve ser considerado um crime equivalente ao racismo. Tal pratica se enquadra na lei 7.716/89, a Lei Antirracismo. Essa Lei penaliza qualquer discriminação contra raça, cor, etnia,
Trabalhador pode receber indenização por dano moral de empresa que presta informações desabonadoras As responsabilidades das empresas não estão presentes apenas durante o período do contrato de trabalho. Elas existem na fase pré-contratual, bem como se estendem na fase pós-contratual. Após o fim da relação de empregador e empregado, a empresa deverá ter cautela com
Esteja preparado para o novo pente-fino do INSS Com a aprovação da Medida Provisória 871/2019, o INSS estará realizando um “novo pente-fino”. A ação visa combater irregularidades nos benefícios previdenciários por incapacidade já no segundo semestre de 2019. A Medida, de autoria do Presidente da República, foi aprovada pelo Senado no dia 03/06/2019. Por isso,
