Consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor em dobro A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Com esse entendimento, a Corte
Dever de encaminhar produto com defeito à assistência técnica é do comerciante O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria dos votos, determinou que a responsabilidade de encaminhar o produto com defeito à assistência técnica, após o seu recebimento, é do comerciante que realizou a venda, mesmo passadas 72
O que avaliar ao contratar um empréstimo ou financiamento? As primeiras moedas, tais como conhecemos hoje, surgiram no século VII A. C. Os negociantes, por terem cofres e guardas a seu serviço, passaram a cuidar do dinheiro de seus clientes e a dar recibos das quantias guardadas. Esses recibos passaram, com o tempo, a
Sobre os abusos dos bancos e o que se pode fazer a respeito Recentemente, em uma briga de gigantes, foi levantada a questão de abusos cometidos pelos bancos: “Quem nunca recebeu uma oferta do seu banco com um cheque especial abusivo, um empréstimo com as mais altas taxas de
Como transportar cachorro ou gato no veículo? O Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, define as formas para transportar animais de estimação, como cachorro e gato, dentro do veículo, a fim de que o condutor possa levar consigo o seu pet em viagens e passeios. O artigo 169
TJ-SP condena financeiras por cobrarem juros de 1.000% de idosa Não respeitar a função social do contrato, conferindo vantagem exagerada ao credor, viola a boa-fé objetiva, ofendendo interesses sociais e a dignidade da pessoa humana. Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a
Faculdade à distância: existe direito ao desconto em função do coronavírus? Devido à crise que se instalou no cenário mundial por conta da Covid-19, e das muitas restrições impostas à população na tentativa de conter o avanço da doença, milhares de alunos de universidades tiveram seu regime letivo duramente afetado. Aqueles que antes frequentavam
Os seguros privados devem garantir cobertura em caso de coronavírus? Poucos sabem, porém é comum que os contratos e apólices de seguros contenham a exclusão de cobertura em caso de eventos associados a epidemias e pandemias , como no caso do novo coronavírus. É importante frisar que tal prática é amparada por normativas internas.
Veja como requerer auxílio emergencial de R$ 600,00 no aplicativo e site Nesta terça-feira (07) a Caixa Econômica Federal liberou um site e um aplicativo para o cadastro dos trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados, a fim de que possam receber o auxílio emergencial no valor de R$ 600,00. Após a realização do
Veja como ficam as audiências de processos durante a quarentena Diante da crise que se apresenta, muitos devem estar se questionando como ficam seus processos, suas audiências que já estavam agendadas. Devido à necessidade e às medidas tomadas pelo Governo para diminuir o contágio e fazer o controle de infectados pelo coronavírus, os prazos
